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Freguesias à espera de lei-quadro do Governo pedem novo mapa até 2021

Freguesias à espera de lei-quadro do Governo pedem novo mapa até 2021

As freguesias continuam à espera que o Governo passe a escrito o compromisso político e apresente a proposta de lei quadro para a reorganização daqueles territórios, permitindo a reversão de muitos casos de extinção e de fusão indesejadas. Mas o diploma ainda não chegou à Associação Nacional de Freguesias (Anafre) nem ao Parlamento. Os partidos da Esquerda estranham a demora do Executivo e a Anafre pede um novo mapa até às autárquicas de 2021.

É a reforma prometida, mas até agora adiada. Em agosto, o gabinete do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, garantiu ao JN que a proposta de lei-quadro seria apresentada no início da sessão legislativa no Parlamento, ou seja em setembro passado. Volvidos seis meses, nada chegou ao hemiciclo.

Embora o Ministério reafirme o compromisso de "corrigir os erros de extinção das freguesias a régua e esquadro e de avaliar a reorganização territorial", certo é que agora não indica qualquer data para concretizá-lo. "Não obstante, o Governo tem estado a trabalhar nesta matéria, em colaboração com a Anafre", complementa o gabinete do ministro Eduardo Cabrita, em resposta por escrito ao JN.

Autonomia dos autarcas

O presidente da Anafre, Pedro Cegonho, confirma as "conversas informais" com o Executivo, porém, assegura que não foi apresentada uma "proposta concreta" por escrito. A disponibilidade dos autarcas para discuti-la é "total", seja com o Governo, seja com os grupos parlamentares. A associação não quer uma lei com prazo de validade nem que reverta as fusões de freguesias à revelia do Poder Local.

Os autarcas defendem uma lei quadro para a extinção e a reorganização de freguesias, que perdure no tempo e não sirva apenas para corrigir a reforma feita em 2013 pelo ex-ministro do Governo PSD/PP Miguel Relvas. Na prática, daria ao Poder Local a possibilidade de, a qualquer momento, desagregar freguesias, fundi-las ou até alterar as fronteiras dos territórios, por proposta das freguesias e dos municípios.

"É a autonomia do Poder Local que deve ser respeitada, com base em critérios que a lei-quadro deve definir claramente. Tendo esse mecanismo jurídico, as freguesias e os municípios passariam a propor correções à organização do seu território, a qualquer altura", explica Pedro Cegonho. A última palavra será sempre da Assembleia da República, que aceitará ou recusará as propostas dos autarcas.

A ambição das freguesias é de que a proposta da Anafre obtenha o "consenso mais alargado possível" entre os partidos. Apesar da associação defender uma lei que perdure no ordenamento jurídico nacional, Pedro Cegonho entende que "o ideal seria que este mecanismo entrasse em vigor no decurso do atual mandato autárquico, para que as freguesias pudessem usá-lo e reorganizar os seus territórios antes das eleições autárquicas de 2021".

BE Não rejeita lei-quadro

As freguesias preferem que a eleição de novos autarcas obedeça já a um novo mapa de freguesias. Mas o tempo escasseia. Quando faltam cerca de quatro meses para a conclusão dos trabalhos da Assembleia da República, a dúvida é se a proposta do Governo verá a luz do dia ainda na atual legislatura e se corresponderá aos anseios das freguesias.

O PS não tem apoio parlamentar para aprovar sozinho esta alteração e, em ano de eleições europeias e legislativas, o PSD já se manifestou contra a revisão do mapa das freguesias. A proposta da Anafre esbarra nos projetos de lei do PCP, do BE e de Os Verdes, que aguardam por debate no Parlamento e só contemplam a correção da reforma de Relvas [ler ficha]. Ao JN, o BE foi o único dos três partidos que "não rejeita liminarmente a possibilidade de apoio a uma lei-quadro", como preconiza a Anafre. "Não é tabu para nós e é uma ideia que não rejeitamos à partida", frisa o deputado João Vasconcelos.

Também não é certo que o futuro diploma do Governo vá tão longe quanto desejam os autarcas. O Executivo é favorável a um novo quadro legal que defina critérios para a reorganização territorial. Se os casos de fusão indesejada corresponderem a esses critérios, então, os eleitos locais poderão propor o ressurgimento de freguesias. Caso contrário, a agregação manter-se-á.

PCP

O projeto de lei do PCP prevê a reposição automática das freguesias em que os autarcas se opuserem à fusão ou não se pronunciaram. Também as autarquias, que, em 2013, foram favoráveis à agregação poderão solicitar a reversão. Caberá à Assembleia da República decidir se aceita ou não essa proposta.

BE

O Bloco de Esquerda defende a realização de referendos locais se os autarcas quiserem pôr fim à fusão de freguesias. As assembleias municipais e de freguesia que desejem a desagregação terão 30 dias para tomar essa decisão. As pronúncias serão enviadas ao Parlamento.

Os Verdes

Tal como o PCP, também Os Verdes propõem a reposição imediata das freguesias nos casos em que houve oposição ou não foi dado parecer pelos autarcas. As autarquias que se manifestaram a favor da fusão no passado podem mudar de ideias e têm 60 dias para aprovar uma proposta de desagregação.