Eleições

Freguesias admitem recorrer à Provedora da Justiça contra a CNE

Freguesias admitem recorrer à Provedora da Justiça contra a CNE

As freguesias admitem vir a pedir à Provedora da Justiça que esclareça a lei que proíbe os autarcas de anunciar obras e eventos, caso a Comissão Nacional de Eleições tenha uma interpretação que confunda "publicidade (institucional) com publicitação" do seu trabalho.

Esta é uma decisão que saiu da reunião da Comissão Permanente da ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias, esta quinta-feira.

Segundo Pedro Cegonho, presidente da ANAFRE, "o que a lei proíbe é a publicidade institucional como publicidade comercial e não a publicidade anunciativa de ações e campanhas que estejam relacionadas com o cumprimento das atribuições e competências legais, no caso, dos órgãos da administração local".

A reação da ANAFRE surge na sequência da polémica provocada por uma nota informativa da Comissão Nacional de Eleições enviada às autarquias, na qual, com base no artigo 10º. da lei da cobertura jornalística das eleições, se limita a publicidade institucional de obras, atos, programas e serviços, desde a data da marcação das eleições europeias e a ida às urnas, a 26 de maio.

Refere Cegonho, em comunicado, que a "ANAFRE não confunde publicidade (institucional) com publicitação" e que "castrar" a publicitação do trabalho das autarquias isso será "limitar inexplicavelmente o cumprimento das atribuições-competências legais por parte das autarquias limitando, inadmissivelmente, o direito dos cidadãos a serem informados e de acederem à informação e ao resultado das decisões e deliberações dos órgãos autárquicos".

Por isso, caso a CNE venha a agir contra as autarquias que publicitem o seu trabalho, numa interpretação que "seja contrária à Constituição por limitar o conteúdo do seu artigo 27º, colocando em causa a liberdade de expressão ou o direito à informação dos cidadãos", então a ANAFRE avisa que irá "suscitar a apreciação do resultado dessa interpretação pela senhora Provedora de Justiça, por forma a poder considerar o acesso ao instituto da fiscalização sucessiva da inconstitucionalidade de normas".

Os autarcas das freguesias decidiram ainda que, perante as "dúvidas existentes", irão "solicitar aos grupos parlamentares da Assembleia da República que através uma lei interpretativa ou de uma alteração legal reponham a tranquilidade em relação à solução jurídica relativa a publicidade institucional nos períodos de propaganda eleitoral".