Parlamento

Lei sobre lóbi tem "luz verde" para avançar

Lei sobre lóbi tem "luz verde" para avançar

A comissão parlamentar para reforço da transparência fez a votação indiciária, ou indicativa, da lei que regula o lóbi em Portugal, com os votos do PS, CDS, e da deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes.

A bancada do PSD absteve-se e, na prática, viabilizou o anteprojeto, em que o BE votou contra. O PCP indicará o seu sentido de voto mais.

O anteprojeto, que resulta de um acordo e texto comum apresentado pelo PS, CDS e pela deputada Margarida Balseiro Lopes, que é também líder da JSD, prevê a criação de um registo de interesses junto da Assembleia da República e de outras entidades públicas.

Fica, igualmente, previsto o registo da chamada "pegada legislativa" com a publicitação, por exemplo, de contactos e reuniões de deputados e grupos parlamentares, com a indicação do tema tratado.

Deputados e ministros ficam impedidos, após o fim do mandato e por um período de três anos, de fazer este trabalho de lóbi "junto da pessoa coletiva ou ministério de cujo órgão foi titular".

Tratando-se de um anteprojeto, pode ainda sofrer alterações até à sua apresentação em definitivo na Assembleia da República, e antes do debate e votação.