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Marcelo promulga compra da gestora do SIRESP

Marcelo promulga compra da gestora do SIRESP

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, este domingo, a compra pelo Estado da SIRESP SA, a gestora da rede de comunicações de emergência e segurança.

O presidente da República deu o sim ao negócio, anunciado pelo Ministério das Finanças na quinta-feira, sem reservas nem objeção. Mas deixou um aviso ao Governo: a responsabilidade no bom funcionamento da rede vai aumentar.

"Considerando a importância estratégica de um sistema de comunicações de emergência seguro, confiável e eficaz, mesmo nas situações mais adversas, bem como a urgência de uma tomada de decisão e a preocupação de evitar processos alternativos mais longos e aleatórios, sublinhando as acrescidas responsabilidades do Governo, a partir de agora, na direção e orientação de uma entidade que terá capitais inteiramente públicos, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à reorganização institucional do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal", lê-se numa nota publicada na página da Presidência da República.

A aquisição da compra das participações da Altice e da Motorola, na empresa que gere o SIRESP, foi acordada entre o Ministério das Finanças e os dois operadores e não coloca um ponto final na parceria público-privada, estabelecida em 2006 e que termina em 2021.

O Governo vai pagar 7,1 milhões de euros pelos 52,1% da Altice e os 14,9% da Motorola. O Estado já tinha 33% da empresa, desde o verão de 2018, depois de ter adquirido essa posição à Galilei, ex-Sociedade Lusa de Negócios (proprietária do antigo BPN). A passagem da gestão do SIRESP para as mãos do Estado ocorrerá em dezembro.

Questionado pelo JN, na sexta-feira, o secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo, confirmou que a PPP vai se manter até 2021, com o Estado a continuar a fazer os pagamentos anuais aos operadores. Isto é, o Estado está neste momento a comprar a sociedade gestora do sistema e não a nacionalizar a PPP, como exigia o Bloco de Esquerda.

"A PPP mantém-se sem qualquer alteração, com os pagamentos a fazerem-se da mesma forma", respondeu o governante, frisando que o objetivo do Governo com esta aquisição foi "ter uma voz ativa" na gestão da rede.

Este ano, o Estado vai ter de pagar pela PPP 28 milhões de euros, no próximo ano cerca de 25 milhões e mais 13 milhões de euros pelos últimos sete meses de 2021.

O que está a comprar o Estado? Até 2018, a SIRESP SA era apenas a sociedade gestora da rede criada há 13 anos. No ano passado, a aquisição de 451 antenas de redundância e 18 bases foi feita pela empresa, por 11 milhões de euros, passando esses equipamentos a constituir o seu património.

Nas mãos da Altice e da Motorola mantém-se todo a rede - que vai desde os 800 sites de comunicação da rede até ao Tetra - Trunking Digital, o sistema de rádio, passando pelos cabos e ligações satélite. Essa estrutura transitará para o Estado com a final da PPP, apontada para o verão de 2021.

Esta aquisição foi a forma de o Governo contornar os dois chumbos que o Tribunal de Contas (TdC) deu ao pagamento pelo Estado do sistema de redundância, adquirido pelos tais 11 milhões de euros.

O TdC considerou que este investimento deveria ser dos privados, já que a redundância era algo que estava previsto no caderno de encargos, publicado em abril de 2003, além de ter considerado que o Governo tinham instruído mal o processo com que pretendeu justificar o investimento.

A Altice, como principal acionista, manterá a gestão da SIRESP SA até dezembro, assegurando ainda a sua viabilidade financeira. Após ser conhecida a promulgação, Alexandre Fonseca, presidente da empresa de telecomunicações, deixou no ar que a ligação entre a Altice e o Estado no pós-2021 pode ser para continuar, até porque a rede foi por si criada e desenvolvida.

"A Altice é o único operador em Portugal que tem infraestruturas e um conjunto de profissionais e recursos humanos com conhecimento, competência e capacidade nesta tecnologia - portanto, é o único operador que pode fornecer um serviço com esta magnitude ao país e com os níveis de qualidade, que têm sido já evidentes e agora reforçados com a implementação das medidas de redundância", disse Alexandre Fonseca, este domingo, num direto na RTP a partir da Altice Arena, em Lisboa.