Auditoria

Ministério diz que imprecisões dos reembolsos no apoio a refugiados foram resolvidas

Ministério diz que imprecisões dos reembolsos no apoio a refugiados foram resolvidas

Em reação ao relatório do Tribunal de Contas sobre o financiamento europeu do Plano Nacional de Fundo para o Asilo, Migração e Integração, o Ministério da Administração Interna esclarece que houve um atraso na implementação do atual quadro financeiro e, no que toca aos equívocos com reembolsos, todas as situações foram já resolvidas.

"O início de implementação do atual Quadro Financeiro sofreu um atraso de aproximadamente dois anos, devido à aprovação tardia, pela Comissão Europeia, dos Regulamentos e Instrumentos comunitários do FAMI [Fundo para o Asilo, Migração e Integração]", refere o Ministério da Administração Interna (MAI).

Para assegurar a execução dos projetos, foram feitos adiantamentos. E "neste momento a taxa de aprovação é de 83% dos fundos atribuídos a Portugal, tendo sido já pago 41% da dotação global. Foram abertos 55 avisos, num montante global de 89 milhões de euros".

No domínio da integração e da migração legal, foram aprovados cerca de 10,5 milhões de euros de financiamento europeu. No domínio do asilo e do acolhimento estima-se que 44,6 milhões.

Refira-se que o Tribunal de Contas (TdC) concluiu numa auditoria que o FAMI tinha uma taxa de execução de 25% da dotação prevista e identificou vários problemas na confirmação dos reembolsos.

Sobre os problemas relacionados com a duplicação de despesas, nomeadamente reembolsos, "foram identificadas pelas autoridades nacionais competentes, e assumidas pelos beneficiários, tendo a despesa paga se cingido apenas aos custos efetivamente elegíveis".

O MAI sublinha ainda que "não houve qualquer perda de financiamento atribuído a Portugal e que este montante continua sob gestão do Estado Português". Não se verificou qualquer restituição de financiamento à União Europeia.

Recorde-se que Portugal foi o 6º país da União Europeia que mais refugiados acolheu ao abrigo do Programa de Recolocação. No entanto, o número de pessoas recebidas acabou por ser inferior ao previsto, de acordo com o MAI, "por razões alheias ao nosso país, não obstante a disponibilidade manifestada".

O problema teve, aliás, uma escala maior. Como todos os demais Estados-membros da União Europeia registaram uma execução das recolocações inferior ao previamente planeado, a Comissão Europeia alterou o regulamento do FAMI, permitindo a reutilização de 15,8 milhões de euros para financiamento de novos projetos.

Apoio de 100% na saúde e educação, 43% com emprego

Da parte do Alto Comissariado para as Migrações, explica-se que "só em abril de 2018, a Comissão Europeia comunicou a impossibilidade do ACM ser beneficiário do FAMI (domínio de integração e migração legal)". Entretanto, a totalidade das verbas destinadas a esse fim, já foram reprogramadas e publicados dois avisos. Está ainda prevista a publicação de avisos no montante de cerca de 5 milhões de euros, até final de 2019.

O ACM lembra ainda que o acolhimento e integração de pessoas refugiadas é "um processo complexo que coloca grandes desafios". O modelo português, coordenado pelo ACM, descentralizado e de base comunitária, assente em consórcios público-privados, tem vindo a ser acompanhado de um esforço ao nível das políticas públicas, de modo a responder a todas as necessidades, sobretudo em áreas como aprendizagem da língua frequência de escolas, garantia de cuidados de saúde e emprego.

Nas áreas da saúde e educação, o apoio português concretizou-se a 100%, sublinha o ACM. Todos tiveram direito a escola e serviços de saúde. No trabalho, arranjaram-se soluções para 43% dos casos.