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Ministro da Defesa exige lista das casas alugadas e novas regras para o arrendamento

Ministro da Defesa exige lista das casas alugadas e novas regras para o arrendamento

O ministro da Defesa, Azeredo Lopes, exigiu ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas que entregue até esta sexta-feira uma lista discriminada das casas arrendadas e que determine novas regras para o regime de renda livre.

Num despacho assinado quarta-feira, a que a Lusa teve acesso esta sexta-feira, Azeredo Lopes salienta que "os factos tornados públicos" indiciam que as "informações sobre o património do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) continuam a não ser suficientes" e não permitem "um controlo apertado".

Azeredo Lopes determinou que o IASFA, presidido pelo general Xavier Matias, deve apresentar até 12 de outubro, "uma lista discriminada das frações em regime económico e em renda livre", com indicação dos arrendatários, tipologia, valor da renda e quais os critérios para a atribuição da fração.

O despacho foi assinado no mesmo dia em que o ministério da Defesa confirmou que uma casa arrendada ao IASFA, na Rua da Aliança Operária, Ajuda, estava a ser alugada a turistas através da plataforma Airbnb, uma situação ilegal e que levou à denúncia do contrato.

O contrato de arrendamento estava em nome do filho do major Vasco Brazão, que era fiador e surgia como anfitrião da casa na plataforma Airbnb.

O major Vasco Brazão, que está em prisão domiciliária no âmbito do processo da recuperação do material militar furtado em Tancos, têm desde 2015 uma primeira casa arrendada ao IASFA, em Alvalade e concorreu a uma segunda, no regime livre, na mesma zona, ganhando o concurso com uma licitação 1,01 euro acima da base de licitação, que era de 750 euros. A casa não lhe foi entregue devido às irregularidades agora detetadas no contrato de que era fiador.

No despacho, o ministro Azeredo Lopes determina o envio, ao seu gabinete, de todas as queixas que já deram entrada no Instituto sobre casos em que há indícios de que as frações não estão a ser usadas pelo arrendatário e as medidas tomadas.

Além disso, o IASFA "deve elaborar, no prazo máximo de 60 dias, um plano de ação para garantir que as frações arrendadas para habitação própria e permanente" não serão colocadas no mercado de alojamento local.

De acordo com o documento, o ministro da Defesa determinou que o IASFA deve elaborar também no prazo de 60 dias um "regulamento interno sobre o arrendamento em regime livre" e impôs os princípios que devem ser seguidos.

Atualmente, o IASFA arrenda as frações de que é proprietário em dois tipos de regime. As casas são colocadas num primeiro momento no regime de renda económica através de concurso ao qual só podem candidatar-se militares.

Caso não surjam interessados, a casa é colocada em regime de renda livre. Neste regime, também através de concurso, qualquer pessoa pode candidatar-se e o apartamento é arrendado à melhor oferta.

No despacho, o ministro da Defesa exigiu "regras claras e exigentes sobre a publicitação dos concursos", em diferentes meios de forma a "garantir uma difusão alargada e transparente das frações em concurso".

Azeredo Lopes impôs a "proibição de um mesmo beneficiário deter, direta ou indiretamente", mais do que uma fração para habitação do IASFA.

"Regras para garantir, de forma eficiente e comprovável, a confidencialidade das candidaturas (e o valor da licitação) até ao encerramento do prazo" e a previsão de que os concursos só serão abertos à população em geral caso nenhum beneficiário do IASFA se candidate são dois dos princípios exigidos pelo ministro da Defesa.

Os processos de candidatura deverão conter, segundo o despacho, documentação e declarações "para verificar que a intenção do candidato é, de facto, a habitação própria e permanente".

No despacho, o ministro da Defesa Nacional sublinha que desde o início do seu mandato, em 2015, deu "orientações precisas de que o património" do IASFA "deve ser conhecido e controlado em pormenor" e que a informação sobre quem habita cada fração, estado de conservação e valor da renda "deve estar permanentemente atualizada".

Estes objetivos, acrescenta o ministro, "integraram a carta de missão" do presidente do Conselho Diretivo do IASFA e "foram sendo reiterados em diversas ocasiões.

E, apesar de ter sido criado, em outubro de 2017, um Sistema de Informação do Património do IASFA, as informações continuam a não ser suficientes, frisou.

O parque habitacional do IASFA conta com 2133 frações, das quais 1681 são fogos de renda económica, 132 de renda livre, 28 apartamentos autónomos (do Centro de Apoio de Oeiras, para beneficiários com mais de 62 anos), 97 estabelecimentos comerciais, 173 garagens ou lugares de parqueamento, e 23 arrecadações ou sótãos.

Em abril, o ministro da Defesa disse que a dívida acumulada do IASFA atingiu os 63 milhões de euros em 2017, com um défice anual "contido" nos 6,8 milhões.

Em novembro do ano passado, Azeredo Lopes já tinha afirmado que o IASFA "tal como está, não é sustentável" e adiantou que o Governo iria estudar novas formas de financiamento para manter aquele Instituto.

No último mês, as associações de militares das Forças Armadas manifestaram-se contra a criação de uma nova quota a cobrar aos beneficiários, que estaria em aprovação pela direção do Instituto.

As contas do IASFA já passaram por várias auditorias internas e decorre atualmente uma auditoria pelo Tribunal de Contas.

Segundo fontes da Defesa Nacional, o Conselho Diretivo do IASFA recebeu o ano passado orientações para melhorar a sua política contabilística, para realizar um estudo aprofundado sobre as dívidas e para avançar com um plano para a redução da dívida, com medidas corretivas e para maior controlo da despesa e da receita.

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