Procriação assistida

Casal lésbico não pode fazer tratamento em simultâneo

Casal lésbico não pode fazer tratamento em simultâneo

O casal de mulheres que deseje recorrer às técnicas de procriação medicamente assistida já poderá fazê-lo a partir de sexta-feira, mas não podem realizar o tratamento em simultâneo.

O casal terá de escolher qual a mulher que se submeterá ao tratamento isento do pagamento de taxas moderadoras. O decreto regulamentar, publicado esta quinta-feira em "Diário da República" e que vem regulamentar a Lei n.º 17/2016, determina a igualdade de tratamento dos casais heterossexuais, dos casais de mulheres do mesmo sexo e de mulheres solteiras no acesso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) e proíbe a discriminação seja a nível da taxação das consultas e dos tratamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), seja nos tempos de espera.

No diploma, resulta claro que as consultas e os atos complementares prescritos no Serviço Nacional de Saúde de PMA a "casais de sexo diferentes, a casais de mulheres ou a mulheres sem parceiro ou parceira" consideram-se "atos prestados no âmbito do planeamento familiar para efeitos de aplicação de taxas moderadoras". Logo, de acordo com a legislação nacional, as consultas de planeamento familiar e atos complementares estão dispensadas do pagamento de taxas moderadoras.

A Lei n.º 17/2016 publicada em junho alargou a acesso à PMA (até agora, reservado a pessoas casadas de sexos diferentes ou em união de facto há, pelo menos, dois anos) às mulheres solteiras e lésbicas.

"É proibida a existência de tempos de espera distintos para os tratamentos de PMA, em função do beneficiário ser casal de sexo diferente, casal de mulheres ou mulheres sem parceiro ou parceira, sem prejuízo das prioridades estabelecidas com base em critérios objetivos de gravidade clínica", pode ler-se no decreto regulamentar, que estabelece ainda a obrigatoriedade de referenciação. Ou seja, quem quiser fazer o tratamento nos centros públicos de PMA terá de ser referenciado pelo médico de família do centro de saúde ou por um clínico de um hospital. Existem 10 centros públicos autorizados a ministrar técnicas de PMA.

O Ministério da Saúde dá ao diretor do centro público ou privado de PMA o poder de recomendar a realização de uma avaliação psicológica prévia ao início dos tratamentos, embora essa avaliação não possa ser efetuada sem o consentimento prévio do paciente. No entanto, em caso de recusa, o diretor "poderá não autorizar a aplicação das técnicas de PMA". A avaliação psicológica terá de ser feita por um médico especialista em psiquiatria ou por um psicólogo clínico.

Quanto às técnicas de PMA a utilizar na ausência de diagnóstico de infertilidade, o Governo entende que deve privilegiar-se a "inseminação artificial em relação às restantes técnicas" por ser um processo mais simples, com "menor intervenção e invasividade" e que mobiliza menores recursos.

Sendo expectável um maior procura dos centros públicos de PMA, cujas listas de espera têm, em média, uma duração de um ano, o Ministério da Saúde entende que é importante assegurar um "maior acesso a gâmetas (ovócitos e espermatozoides) de dadores, de forma a gerar maior capacidade de resposta no setor público. Neste sentido, importa uma redefinição estratégica desta área que considere o alargamento do acesso às técnicas da PMA", autorizado através da nova lei, "e que permita também um aumento da capacidade de resposta para todos os beneficiários".

No diploma, o Ministério admite recorrer, ainda, aos centros privados para a realização de PMA, acordando o financiamento desses tratamentos. Desde o segundo semestre de 2009 que os casais em lista de espera nos centros públicos podem ser referenciados para fazer tratamento em centros privados. A referenciação é feita pela unidade do SNS que assumirá o pagamento dos tratamentos desse casal no privado.

As unidades de saúde públicas e privadas que queiram ter um centro de PMA ou de seleção de dadores e de preservação de gâmetas terão de pedir autorização, preferencialmente por via eletrónica, ao Ministério da Saúde, cabendo à Administração Regional de Saúde instruir o processo. O aval só é concedido depois de ouvido o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Este decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em "Diário da República", ou seja, esta sexta-feira.