Código da Estrada

Multa grave para quem parar no lugar de deficientes

Multa grave para quem parar no lugar de deficientes

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade um projeto de lei do Bloco de Esquerda, que passa a estabelecer como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência.

Uma recomendação do PCP, no mesmo sentido, também foi aprovada por todas as forças políticas.

"Atualmente, a paragem ou estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões" é considerada uma contraordenação grave, bem como a não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direção dentro das localidades, bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas", invocou o Bloco de Esquerda, no preâmbulo da sua proposta.

O deputado bloquista Jorge Falcato, um dos autores da iniciativa legislativa, defendeu que é preciso acabar com a desculpa de quem prevarica, com os habituais "são só cinco minutinhos", e a ineficácia dos agentes da autoridade, que "olham para o lado".

"A inexistência de uma rede de transportes acessível e as inúmeras barreiras à mobilidade que ainda existem na via pública fazem com que o uso do transporte próprio seja para muitas pessoas com deficiência - aquelas que têm rendimento para isso - a única possibilidade de garantirem o direito à mobilidade que qualquer cidadão tem. A existência de estacionamento reservado é por isso uma necessidade na garantia desse direito", disse.

O BE conseguiu ainda ver aprovado um projeto de lei que obriga que as entidades públicas assegurem estacionamento para pessoas com deficiência.

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