Código do Trabalho

Novas regras para compensar fim do contrato de trabalho aprovadas por PSD e CDS-PP

Novas regras para compensar fim do contrato de trabalho aprovadas por PSD e CDS-PP

A Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, na generalidade as alterações propostas pelo Governo ao Código do Trabalho e que introduzem um novo sistema de compensações em caso de cessação do contrato de trabalho.

A proposta de lei do Governo foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS, que anunciou uma declaração de voto, e os votos contra do PCP, BE e PEV.

O Executivo propõe, entre outras alterações, que a compensação por despedimento, nos novos contratos de trabalho, passe para 20 dias de retribuição mensal.

Na declaração de voto, o PS assegura que será "irredutível na defesa da entrada em vigor em simultâneo da alteração às indemnizações e compensações por cessação dos contratos de trabalho e do seu mecanismo de financiamento".

O PS adianta que apresentará na especialidade várias propostas neste sentido e diz esperar "o apoio da maioria PSD/CDS-PP".

Ao início da tarde desta quarta-feira, o PS anunciou a abstenção à proposta de lei que altera o regime das indemnizações por despedimento e desafiou o Governo a aprovar, na especialidade, a criação de um fundo previsto no acordo com os parceiros sociais.

Em conferência de Imprensa, no Parlamento, o deputado Miguel Laranjeiro disse que o PS se absteria na votação na generalidade da proposta de lei do Governo, alegando que o diploma não cumpre na íntegra o memorando da `troika" que, nesta matéria, se baseou no acordo de concertação social celebrado em Março passado.

No acordo de concertação social, disse, "é clara e imperativa a inscrição da simultaneidade da aplicação das novas medidas com a entrada em vigor de um Fundo, ou um mecanismo de financiamento, de base exclusivamente empresarial" para reforçar as garantias de pagamento aos trabalhadores.