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Oito normas ilegais no Estatuto dos Açores

Oito normas ilegais no Estatuto dos Açores

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais oito normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado por unanimidade no Parlamento, em Junho.

Esta decisão surge na sequência de um pedido de fiscalização da lei feito pelo Presidente da República, Cavaco Silva, a 04 de Julho.

Cavaco Silva tinha dúvidas sobre a violação dos princípios de reserva das competências do presidente e pela Assembleia Legislativa Regional em várias matérias, como a marcação de eleições, a declaração do estado de sítio e estado de emergência na região, num total de 13 artigos.

Os juízes do TC consideraram que os artigos do estatuto sobre a declaração de estado de sítio e de emergência, que obrigam o Presidente a ouvir o Governo e a assembleia regionais, violam a Constituição.

Também os artigos relativos à organização das forças de segurança, direitos, liberdades e garantias, regulação na comunicação social, lei de enquadramento orçamental e do regime de utilização do domínio público foram considerados inconstitucionais.

O presidente do TC, Rui Moura Ramos, disse que as questões levantadas pelo Presidente da República eram "situações muito diversas", tendo tido também decisões diferentes - oito consideradas inconstitucionais e cinco constitucionais.