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Projeto-lei

PAN propõe medidas laborais especiais para vítimas de violência doméstica

PAN propõe medidas laborais especiais para vítimas de violência doméstica

O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou um projeto de lei para que as vítimas de violência doméstica tenham "direito a uma licença remunerada de 10 dias para afastamento do agressor e procura de uma nova residência".

Neste projeto de lei divulgado esta quinta-feira, o PAN quer igualmente que as entidades empregadoras procedam "à alteração do endereço de correio eletrónico e à remoção dos contactos profissionais dos sítios da Internet associados à empresa ou com eles relacionados".

"Sempre que possível, e quando a dimensão e a natureza da entidade empregadora o permitam, devem ser tidos em consideração, de forma prioritária, o pedido de mudança do trabalhador a tempo completo que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no órgão ou serviço; o pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial para um trabalho a tempo completo ou de aumento do seu tempo de trabalho", pretende o PAN.

Para o partido, estas "são alterações cruciais do diploma referente à prevenção da violência doméstica e à proteção e resistência das suas vítimas, que veem reforçar a cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica".

"Todos os esforços devem ser tomados pelo legislador para responder às urgentes necessidades das vítimas de violência doméstica, sobretudo no contexto laboral", sublinha Francisco Guerreiro, porta-voz do PAN, partido que sublinha que a violência doméstica é um dos crimes com maior grau de incidência na sociedade portuguesa.

De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2017, registaram em todo o território nacional 26.713 ocorrências (73 por dia).

O Observatório de Mulheres Assassinadas indica que já foram mortas este ano 21 mulheres em contexto de violência doméstica, tendo sido atingido o número de mortes ocorridas no ano passado, segundo dados disponibilizados pelo PAN.

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