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Pena de prisão para políticos que não declarem rendimentos

Pena de prisão para políticos que não declarem rendimentos

Ministros, deputados, autarcas, juízes do Tribunal Constitucional e magistrados judiciais serão obrigados a indicar rendimentos e património. Fisco pode taxar a 80% riqueza não justificada.

A recusa da apresentação e da atualização da declaração de rendimentos e de património por ministros, autarcas, deputados, magistrados judiciais e titulares de altos cargos públicos será crime de desobediência qualificada punível até três anos de prisão, para além da perda de mandato ou da destituição do cargo já prevista na atual legislação. O Parlamento prepara-se para agravar as sanções e alargar o leque de pessoas sujeitas às obrigações declarativas.

As novas regras estão em debate desde 2016 na comissão parlamentar para o reforço da transparência no exercício de funções públicas. Concluídas as votações indiciárias, chegou-se a um texto final já enviado para consulta a várias entidades. A proposta ainda deverá ser alterada para acomodar contributos, sendo que a Associação Nacional de Municípios já deu parecer negativo. A expectativa dos deputados é concluí-la este mês.