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Procurador-geral já tem poderes para "fazer tudo"

Procurador-geral já tem poderes para "fazer tudo"

Não precisa de mais poderes e até teria evitado a última polémica do Freeport se tivesse usado os que já detém, defenderam ontem vários juristas, sobre a entrevista em que o PGR se comparou à rainha de Inglaterra e atacou o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

"Que poderes mais quer o Dr. Pinto Monteiro? Só não pode aplicar punições disciplinares aos magistrados, o que é uma competência do Conselho Superior do Ministério Público. De resto, pode fazer tudo", observou o advogado Magalhães e Silva, sobre as declarações que o procurador-geral da República prestou ao "Diário de Notícias", a pretexto de os titulares do Freeport terem invocado falta de tempo para inquirir o primeiro-ministro. Há dois meses, o prazo final da investigação foi fixado em 25 de Junho, sob proposta da superior hierárquica daqueles magistrados, Cândida Almeida, deferida pelo vice-PGR, Gomes Dias.

Pinto Monteiro exortou o poder político a decidir se "pretende um Ministério Público [MP] autónomo, mas com uma hierarquia a funcionar, ou se prefere o actual simulacro de hierarquia em que o PGR, como já vem sido dito, tem os poderes da rainha de Inglaterra". E essa decisão também implica escolher entre "um sistema em que o Sindicato [dos Magistrados do Ministério Público] quer substituir as instituições, ou um MP responsável", acrescentou, reconhecendo na organização sindical "um mero lóbi de interesses pessoais que pretende actuar como um pequeno partido político".

"O PGR não é uma rainha de Inglaterra, tem poderes muito consideráveis", observou o penalista Paulo Pinto de Albuquerque. O jurista lembra que o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), onde correu o Freeport, está na directa dependência do PGR.

Magalhães e Silva diz que Pinto Monteiro "está a queixar-se de falta de poderes, mas não exerce os que tem". Com efeito, o Estatuto do MP confere ao procurador-geral da República o poder de "emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos magistrados do MP no exercício das respectivas funções", sublinha, considerando que essas competências podiam tê-lo levado a evitar a polémica das perguntas.

Na própria hierarquia do MP, apesar do silêncio público, é patente algum desagrado para com a declaração e Pinto Monteiro. E é inevitável, por exemplo, a comparação, com o antigo procurador, Cunha Rodrigues, que, com o mesmo quadro legal, era muitas vezes criticado por ter " poderes a mais".

O constitucionalista Jorge Miranda também considerou que está "em causa uma questão de autoridade do PGR". "Os juízes são titulares de órgãos de soberania; os magistrados do MP são funcionários (…)", declarou à Lusa.

Pinto de Albuquerque lembra ainda que os titulares dos inquéritos têm de ser consultados sobre o prazo de conclusão das investigações e tudo indica que Cândida Almeida não colocou essa questão aos do Freeport. Mas, pela sensibilidade do caso e dependência directa do DCIAP do PGR, este tinha obrigação de saber o que se passava e, sublinha Magalhães e Silva, "determinar as correcções necessárias", com os poderes que já detém. O Sindicato do MP só hoje deve reagir ao ataque de que foi alvo.