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Provedora alerta para pedido indevido do NIF por municípios

Provedora alerta para pedido indevido do NIF por municípios

A provedora de Justiça alertou para a solicitação indevida do Número de Identificação Fiscal de cidadãos com o objetivo de identificação e registo em base de dados por parte de entidades públicas, nomeadamente municípios.

Numa nota divulgada esta sexta-feira, o gabinete da provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, realçou que tem recebido "diversas queixas" de cidadãos que se opõem a facultar o Número de Identificação Fiscal (NIF) para identificação e registo nas bases de dados de entidades públicas, designadamente de municípios.

"Esta situação motivou a tomada de posição da provedora de Justiça, explicitando que o NIF é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, não podendo ser exigido como meio obrigatório de identificação nas demais situações", salientou.

De acordo com a provedora, "se um município ou outra entidade pública pretende identificar o seu interlocutor, terá de o fazer por via do número de identificação civil ou passaporte".

Na nota, o gabinete da provedora destacou ainda que, após este alerta, vários municípios se dispuseram já a alterar o procedimento de identificação e registo.

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