Transparência

PS quer demitir deputados que não apresentem declaração de rendimentos

PS quer demitir deputados que não apresentem declaração de rendimentos

Os deputados que não apresentarem a declaração de rendimentos ou de património arriscam-se a perder o mandato, de acordo com uma proposta apresentada esta segunda-feira pelo PS para reforço da transparência na política.

Este código, no seguimento do já apresentado pelo Governo, prevê que o deputado não pode aceitar prendas de valor superior a 150 euros e aperta as condições para a perda de mandato.

"Perdem o mandato os deputados" que "culposamente" não cumpram os "seus deveres declarativos" quanto à declaração de património e registo de interesses, segundo uma das propostas dos socialistas de alteração ao Estatuto dos Deputados, entregue na sexta-feira no parlamento e que aperta as regras de incompatibilidades dos deputados.

Mais elaborado e mais completo do que até esta segunda-feira, o PS propõe que os deputados declarem todos os seus rendimentos, incluindo património, mas também heranças e até passivo bancário, seja em Portugal ou no estrangeiro.

Os socialistas, na sequência do trabalho feito pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, propõem igualmente um alargamento da obrigação de apresentação de declarações de rendimentos nos municípios e nas freguesias com mais de 10 mil habitantes.

Os projetos socialistas apertam ainda as incompatibilidades dos deputados advogados, impedindo-os de ações a favor ou contra o Estado, inibindo igualmente as sociedades a que pertencem de o fazer, incentivando que suspendam a sua participação enquanto desempenharem o mandato em São Bento.

O PS alarga a obrigação de apresentação de declaração de rendimentos aos magistrados judiciais e do Ministério Público. A fiscalização é feita, segundo o projeto de lei, pelos conselhos superiores da magistratura.

Outra das propostas do PS passa pela criação de uma Entidade para a Transparência em Funções Públicas, a funcionar junto do Tribunal Constitucional (TC).

Esta entidade servirá, segundo Jorge Lacão, para garantir "maior assertividade" na fiscalização do cumprimento, por deputados, no cumprimento das suas obrigações de entrega das declarações de rendimentos.

Se se detetarem irregularidades, a nova entidade envia processos para Assembleia da República, se o que estiver em causa for a perda de mandato, para Autoridade Tributário, se se tratar de questões ficais, ou para o Ministério Público, se forem infrações criminais.

Quanto ao Código de Conduta, apresentado na conferência de imprensa por Paulo Trigo Pereira, prevê que, em caso de dúvida quanto à oferta, superior a 150 euros, o deputado pode pedir opinião a uma comissão parlamentar.

Quando é superior - tanto pode ser a oferta de um objeto como uma estadia, esse bem poder ser dada a uma instituição de solidariedade social.

PS cria crime de desobediência a quem não apresentar declarações de rendimento

O PS propôs esta segunda-feira que sejam sujeitos ao crime de desobediência os titulares de cargos públicos que não apresentarem as declarações de rendimento e património.

De acordo com um projeto de lei apresentado pelos socialistas esta segunda-feira, em conferência de imprensa, no parlamento, está prevista uma pena de até três anos a quem apresente "acréscimos patrimoniais ou diminuições injustificadamente desconformes" se forem superiores a 50 salários mínimos nacionais (29 mil euros).

Esta é uma das propostas feitas pelo PS no âmbito da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e que deverá terminar os seus trabalhos até ao final de fevereiro.

Outro tipo de sanção proposta passa por uma tributação especial de 80% sobre os "acréscimos patrimoniais não justificados" de valor superior a 100 mil euros.

Jorge Lacão, deputado e vice-presidente da Assembleia da República, disse ficar agora na expectativa do que farão as outras bancadas, em especial a do PSD.

O deputado socialista acusou os sociais-democratas de obstinação relativamente à solução quanto ao enriquecimento ilícito passar pela inversão do ónus da prova, considerada inconstitucional, que fez com que as mudanças da lei nesta área não avançassem nos últimos anos.

As soluções preconizadas agora pelo PS, garantiu, são constitucionais e apelo ao PSD que "não caia na tentação de voltar a perturbar o normal funcionamento deste processo".