Auditoria

Serviço de Saúde da Madeira não registou assiduidade dos trabalhadores

Serviço de Saúde da Madeira não registou assiduidade dos trabalhadores

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) revelou, esta terça-feira, que o Serviço de Saúde da Madeira (SESARAM) não controlou a assiduidade e pontualidade dos seus colaboradores.

Numa auditoria ao acolhimento dado pelo SESARAM a recomendações feitas em 2013, o TdC concluiu que "não foi acolhida a relativa à implementação do registo e controlo da assiduidade e pontualidade dos seus colaboradores, através de sistema automático ou mecânico, que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelos trabalhadores, por dia e por semana, com indicação da hora do respetivo início e termo, bem como dos intervalos efetuados", lê-se no documento.

A auditoria salienta ainda que "os dez contratos de prestação de serviços analisados, celebrados em 2015 e 2016, que visaram assegurar o normal funcionamento e a satisfação das necessidades permanentes do SESARAM (...) não foram lançados, como deviam", segundo previsto na lei.

O TdC recomendou aos administradores do SESARAM "a elaboração e implementação de um manual de instruções para a gestão, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações que emergem dos contratos públicos que celebra, tendo em vista a proteção do interesse público".

Recomendou ainda que "providenciem para que o sistema já adquirido com vista ao registo e controlo da assiduidade e pontualidade dos seus trabalhadores entre em pleno funcionamento".

E aconselha que, "quando esteja em causa o normal funcionamento da entidade e a satisfação das suas necessidades permanentes, em categorias e locais próprios, com subordinação às suas orientações e segundo horários por si fixados, recorram exclusivamente às modalidades de contratação de recursos humanos previstas no Código do Trabalho".