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Subcomissão de Ética não vê incompatibilidades em sete deputados

Subcomissão de Ética não vê incompatibilidades em sete deputados

A subcomissão de Ética do parlamento aprovou pareceres no sentido de ausência de incompatibilidades com a função de deputado de sete parlamentares, embora só num dos casos a votação tenha sido unânime.

Em causa estava a alegada participação em mais de 10% do capital de sociedades com contratos com o Estado do líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, e dos deputados Virgílio Macedo (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Renato Sampaio (PS) e Luís Testa (PS), revelada pelo "Jornal Económico".

A decisão foi a anunciada pelo presidente da subcomissão, Luís Marques Guedes, que especificou que só no caso do deputado José Rui Cruz (PS) foi unanimemente considerado pelos grupos parlamentares como não havendo qualquer incompatibilidade, ao tratar-se de um parlamentar que veio substituir um deputado que saiu para o Governo, sendo a atividade comercial referente ao período em que não estava no parlamento.

Nos casos de Luís Montenegro, Paulo Rios de Oliveira, Ricardo Bexiga e Virgílio Macedo considerou-se que pelo facto de serem participações em sociedades de advogados e revisores oficiais de contas (caso de Virgílio Macedo) tal não se enquadra no estabelecido na lei para sociedades industriais e comerciais.

Os casos de Renato Sampaio e Luís Testa referem-se a participações dos cônjuges dos deputados superiores a 10% do capital social. Essas participações foram diminuídas, de forma a serem inferiores a esse patamar.

Os casos são distintos e, assim, foram distintas as votações. Os pareceres relativos aos deputados Luís Montenegro, Ricardo Bexiga (PS), Virgílio Macedo (PSD) e Paulo Rios de Oliveira (PSD) foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP.

Os pareceres relativos aos deputados Renato Sampaio e Luís Testa foram aprovados com os votos favorável do PS, a abstenção dos deputados do PSD e CDS e os votos contra do BE e do PCP.

Através do deputado Jorge Machado, o PCP considerou que a interpretação para o caso dos advogados e revisores oficiais de contas foi restritiva, defendendo uma clarificação legal para que sejam também abrangidos pelo impedimento, e argumentou que, no caso de Renato Sampaio e Luís Testa a correção da participação social não chega e que deviam perder remuneração pelo período em que houve essa incompatibilidade.

O deputado José Manuel Pureza justificou o sentido de voto do Bloco de Esquerda pelo "critério de exigência máxima de transparência".

A deputada do PSD Sara Madruga da Costa transmitiu a posição dos sociais-democratas, explicando que se abstiveram no caso de Renato Sampaio e Luís Testa por terem dúvidas quanto à aplicação de sanção.

O deputado do PS Pedro Delgado Alves afirmou que "em todos estes casos a lei comporta imensas dificuldades interpretativas", reafirmando a necessidade de a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência "clarificar e tornar legível pelos cidadãos, pelos deputados e pela Assembleia da República todas as leis sobre esta matéria".

Questionado pelos jornalistas o deputado PS explicitou que apenas no caso do deputado Luís Testa houve uma alteração da situação nesta legislatura, designadamente após a notícia do Jornal Económico, enquanto no caso de Renato Sampaio a questão foi detetada em 2011 e corrigida nessa altura.

A subcomissão aprovou indiciariamente os pareceres, que serão submetidos à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na quarta-feira, para votação final.