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Vital Moreira e a Comissão Nacional de Eleições: "Lei é confusa, arbitrária e excessiva"

Vital Moreira e a Comissão Nacional de Eleições: "Lei é confusa, arbitrária e excessiva"

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) viu-se obrigada a vir esclarecer que os governantes podem afinal fazer inaugurações até às europeias, a 26 de maio. A reação surgiu após a polémica que envolve António Costa, que esta semana está a descerrar placas em centros de saúde, e após um coro de críticas de vários autarcas.

Porém, o órgão fiscalizador dos atos eleitorais, que recebeu 50 queixas desde 26 de fevereiro por alegada violação da lei da cobertura jornalística das eleições, manteve a imposição contestada pelos autarcas: a proibição de publicitarem obras, serviços, atos e programas. Uma interpretação considerada "excessiva" pelo constitucionalista Vital Moreira, que classifica a lei como "confusa".

Apesar de parecer um esclarecimento à medida de Costa, de quem o CDS ameaçou fazer queixa devido às inaugurações, a CNE justificou a reação dada a "discussão pública" desencadeada assim que emitiu, a 6 de março, uma nota informativa com as limitações.

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