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Isenção total do IVA cai na lei do financiamento dos partidos

Isenção total do IVA cai na lei do financiamento dos partidos

O BE juntou-se à Direita para recuar na isenção total do IVA para as despesas dos partidos, conforme previam as alterações à lei de financiamento vetadas pelo presidente da República.

Os partidos, afinal, não vão contar com isenção total do IVA em todas as suas atividades, conforme poderia acontecer caso não fosse alterado a alínea g do nº 1 do artº 10º do Decreto da Assembleia da República, aprovado a 21 de dezembro e vetado por Marcelo Rebelo de Sousa a 2 de janeiro. Na manhã desta sexta-feira, depois de um aceso debate no Parlamento, acabou de ser aprovada uma proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP, com o apoio do PSD, BE e PAN, os votos contra do PS, PCP e PEV e a abstenção de dois deputados socialistas, Paulo Trigo Pereira e Helena Roseta.

Segundo a proposta de alteração do CDS-PP, os partidos só terão direito a devolução do IVA "na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, áudio-visuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transportes".

Com a aprovação da proposta do CDS-PP, todas as restantes alterações apresentadas por PS, PSD e PAN ficaram "prejudicadas", ou seja, acabaram por nem sequer ser votadas.

No final, o decreto vetado pelo presidente da República foi aprovado, com a alteração ao artº 10, com os votos contra do CDS-PP e do PAN, a abstenção dos deputados socialistas Pedro Trigo Pereira e Helena Roseta e os votos favoráveis das restantes bancadas. A nova formulação do diploma obteve 192 votos a favor. Seguiu-se uma "chuva" de declarações de votos, vinda de vários deputados da bancada social-democrata, entre os quais Carlos Abreu Amorim e Teresa Leal Coelho, José Silvano, Matos Rosa e António Leitão Amaro.

Foi acertada, assim, apenas uma alteração ao polémico Decreto da Assembleia da República. Os partidos acabaram por confirmar outra norma, que suscitou crispação, e que acabou com os limites às angariações de fundos.