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Justiça europeia rejeita segundo recurso de Portugal sobre fundos agrícolas

Justiça europeia rejeita segundo recurso de Portugal sobre fundos agrícolas

O Tribunal de Justiça da União Europeia negou, esta quarta-feira, provimento a um recurso de Portugal relativo a uma decisão de Bruxelas de excluir quase nove milhões de euros de financiamento para agricultura.

Portugal já tinha apresentado um primeiro recurso da decisão da Comissão Europeia, para o Tribunal Geral da UE, e ao qual foi negado provimento, acontecendo agora o mesmo com o segundo recurso, interposto junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Em causa está uma decisão da Comissão Europeia, em junho de 2016, de excluir a Portugal o financiamento de um montante de 8.984.891,60 euros correspondente a despesas declaradas relativamente à condicionalidade durante os exercícios financeiros de 2010 a 2012.

A decisão de Bruxelas foi justificada com a não conformidade da aplicação das normas da condicionalidade, que obrigam a que qualquer agricultor que beneficie de pagamentos diretos deve respeitar, por um lado, os requisitos legais de gestão (saúde pública e saúde animal) e, por outro, as boas condições agrícolas e ambientais definidas pelos Estados-membros, sob pena de redução ou exclusão de financiamentos aos agricultores que não cumprem as normas.

A decisão, com data de 20 de junho, excluiu Portugal, entre outros Estados-membros, do financiamento de determinadas despesas efetuadas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), tendo que ser devolvidos quase nove milhões de euros de despesas efetuadas por agentes pagadores e cujos controlos Bruxelas considerou deficientes.

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