Ativistas russos

Legislação que regula manifestações obedece a lei do século passado

Legislação que regula manifestações obedece a lei do século passado

Diploma legal foi aprovado há 47 anos pelo Governo Provisório de Vasco Gonçalves. No caso da cedência de dados de ativistas anti-Putin à embaixada da Rússia, há reações de condenação à esquerda e à direita. A partilha de dados a entidades terceiras é crime e a Câmara de Lisboa pode ser punida.

A lei seguida pela Câmara de Lisboa para a recolha de dados pessoais sobre os organizadores de manifestações em Portugal é o decreto-lei 406/74, promulgado em 27 de agosto de 1974, no século XX.

Trata-se de um diploma com 47 anos, aprovado em Conselho de Ministros pelo Governo Provisório de Vasco Gonçalves, quando António de Spínola era presidente da República. Criado num contexto muito específico, e no âmbito de uma situação militar de processos revolucionários em curso, ainda no rescaldo da Revolução de 25 de Abril de 1974, prevê a identificação automática de três organizadores de qualquer manifestação, sejam portugueses ou estrangeiros.

Obrigatório dar nomes, profissões e moradas

O número 2 do artigo 2 desse decreto-lei diz mesmo que "o aviso [da manifestação] deve ser assinado por três dos promotores devidamente identificados pelo nome, profissão e morada ou, tratando-se de associações, pelas respetivas direções". O número 3 garante que "a entidade que receber o aviso passará recibo comprovativo da sua receção".

O número 1 do artigo 1 da lei 406/74 informa que as manifestações não carecem de autorização: "A todos os cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de autorizações, para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou coletivas e à ordem e à tranquilidade públicas".

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Na sua redação original, o decreto-lei de 1974 previa que seriam os governos civis a recolher essa informação e a fazer uma comunicação sobre as manifestações às autoridades e demais entidades. Essa competência passou, em 2011, para o domínio das autarquias, uma vez que os governos civis entretanto foram extintos.

Dar informação às embaixadas não está na lei

A lei 406/74 não faz qualquer referência à cedência de dados às embaixadas correspondentes à nacionalidade dos manifestantes, não estabelecendo igualmente, na representação dos direitos, liberdades e garantias, diferenças entre manifestantes portugueses ou estrangeiros.

As embaixadas e espaços consulares só são referidos nessa lei no artigo 13 e apenas para especificar que as manifestações poderão, por razões de segurança, ser impedidas pelas autoridades no caso de se realizarem a menos de 100 metros das sedes de representações diplomáticas ou consulares, aplicando-se a mesma regra do distanciamento relativamente a sedes de órgãos de soberania, instalações militares, prisões e sedes de partidos políticos.

Por que enviou a Câmara dados à embaixada russa?

No caso da manifestação que levantou esta polémica - uma demonstração anti-Kremlin, realizada em janeiro de 2021, com apoio ao dissidente russo Alexey Navalny, que se encontra detido pelo regime do presidente Vladimir Putin -, a Câmara Municipal de Lisboa enviou dados de três manifestantes russos à Embaixada da Rússia de forma automática. Ou seja, seguiu uma regra que não está descrita na lei, mas que será prática corrente na Câmara desde 2011.

Os dados com os nomes, profissões e moradas particulares do trio de organizadores da manifestação foram enviados por email pelos serviços da Câmara para a Polícia de Segurança Pública, o Ministério da Administração Interna, para dois emails dos serviços consulares russos e ainda para os serviços internos da própria Câmara.

A explicação para a partilha de dados com uma entidade terceira, e estrangeira, deve-se ao facto de a manifestação ter decorrido, justamente, em frente à embaixada da Rússia.

Bastonário pede alteração urgente da lei

O bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, já defendeu que a legislação que regula manifestações deve ser alterada quanto antes.

"É muito importante que, rapidamente, o Parlamento aproveite esta situação para rever este diploma e fazer uma efetiva lei para o exercício do direito de manifestação que estabeleça com muita clareza quem é que tem que ser notificado, qual é o tratamento que é preciso estabelecer relativamente aos dados dos organizadores e alterar toda esta situação", declarou Menezes Leitão à agência Lusa. "É fundamental que isso ocorra".

Partilha de dados é crime

A Câmara violou a lei da proteção de dados, aparentemente de forma grosseira, e não podia ter revelado a terceiros informação pessoal dos ativistas russos. A violação poderá dar lugar a multas de vários milhões de euros.

Segundo especialistas, a autarquia não tinha obrigação jurídica de partilhar os dados, nem obtivera sequer o consentimento dos titulares desses dados. Mais: a lei obriga a Câmara a ter um encarregado pela proteção de dados. E esse responsável devia ter comunicado a violação dos dados dos três ativistas russos em 72 horas. E não o terá feito.

A lei da proteção de dados diz mesmo que não é possível transmitir informação pessoal para países fora da União Europeia que não tenham acordos de adequação da lei, como é o caso da Rússia.

Haverá ainda na atuação dos serviços da autarquia da capital uma violação do artigo 35 da Constituição, que proíbe o acesso a dados de caráter pessoal a entidades terceiras.

Enquanto isso, a Comissão Nacional de Proteção de Dados já abriu um processo de averiguações.

Foi "funcionamento burocrático", diz Medina

O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, eleito em 2015 pelo PS, sucedendo a António Costa, atual primeiro-ministro, admitiu, na manhã da quinta-feira 10 de junho, que a sua autarquia partilhou com as autoridades russas os dados pessoais de três ativistas que organizaram o protesto de janeiro em frente à embaixada russa de Lisboa, pedindo a libertação do opositor Alexey Navalny.

O autarca já pediu "desculpas públicas" e considerou que a cedência dos dados dos manifestantes se deveu a um "funcionamento burocrático da Câmara". Medina, que é o candidato do Partido Socialista à reeleição (a eleição dos órgãos das autarquias locais é em setembro/outubro) já disse também que esse procedimento, entretanto, foi alterado em abril. E classificou tudo como "um erro lamentável que não podia ter acontecido".

Fernando Medina também anunciou ter pedido uma auditoria sobre "todos os procedimentos adotados em todas as manifestações que aconteceram para trás".

Denunciadas três outras manifs em 2019

A Câmara de Lisboa já admitiu ter feito anteriormente outras partilhas de dados com embaixadas de cidadãos estrangeiros, repetindo a cedência de informação pessoal de manifestantes que se exibiram no passado da via pública em Portugal. Há pelo menos três casos verificados em 2019, envolvendo embaixadas da China, Venezuela e Israel.

O serviço consular da China foi avisado de uma manifestação, no dia 25 de abril de 2019, no Largo de Camões, em Lisboa, do Grupo de Apoio ao Tibete. Esta associação pedia a libertação de Panchen Lama, um jovem preso político às mãos da República Popular da China.

No dia 10 de junho desse mesmo ano, a embaixada da Venezuela foi informada das identidades e moradas de pelo menos três organizadores de uma manifestação contra o bloqueio ilegal de fundos estatais venezuelanos pelo Novo Banco. A manif, organizada pela Comissão de Solidariedade Venezuela Soberana, que não é contrária ao regime de Nicolas Maduro, decorreu junto à sede da entidade bancária portuguesa, na Avenida da Liberdade, em Lisboa.

Depois, no dia 24 de junho de 2019, foi a vez de a embaixada de Israel ter recebido, através do tal "funcionamento burocrático da Câmara", informação sobre ativistas do Comité de Solidariedade com a Palestina. Na altura, o Comité, que se manifestou em frente ao Coliseu dos Recreios, pretendia chamar a atenção do músico brasileiro Milton Nascimento sobre o regime de apartheid praticado por Israel - Milton estava agendado para tocar no final desse mesmo mês em Telavive, Israel...

Ativistas russos vão apresentar queixa contra a Câmara

Os três ativistas russos visados na manifestação de janeiro pretendem agora apresentar uma queixa-crime contra os procedimentos da Câmara de Lisboa, fez saber Ksenia Ashrafullina, uma das organizadoras da manifestação anti-Kremlin e que é afetada pela troca de dados entre a autarquia e a embaixada russa.

"Estamos a falar com vários advogados para ver como proceder com a queixa para que isso não volte a acontecer com os cidadãos portugueses", disse Ksenia à agência Lusa. A ativista diz ter recebido um pedido de desculpas do autarca Fernando Medina, considerando ter sido uma ação correta.

Em declarações à RTP, outro dos ativistas russos, Pavel Eliazarov, que vive em Portugal desde 2013 e mantém estatuto de asilado político desde 2014, considerou ser importante "perceber quem é o responsável". E mais: "Sentia-me protegido por Portugal, agora levei um choque por causa desta situação dos dados. Estava protegido por um estado, mas o mesmo estado que me deu proteção envia os meus dados para o estado de onde eu fugi", disse Pavel.

Críticas da esquerda à direita, com silêncio de Costa

Fernando Medina continua debaixo de fogo nesta polémica que já motivou reações em todo o espetro político nacional. Em silêncio continua António Costa, atual primeiro-ministro português e secretário-geral do PS, e que foi também presidente da Câmara de Lisboa entre 2007 e 2015.

À direita, o primeiro a reagir foi Carlos Moedas, candidato do PSD e do CDS à Câmara da capital nas eleições do outono. "A responsabilidade política, num ato tão grave, é inadmissível para um presidente de Câmara, é inadmissível num país democrático", disse. Moedas acusou mesmo Fernando Medina de ser "cúmplice" do regime de Putin e pediu a demissão do autarca.

O pedido de "saída de cena" de Medina foi secundado pelo presidente do CDS, Francisco Rodrigues dos Santos, que falou em "ato de terrorismo político" e deixou no ar uma hipótese de queixa à Procuradoria-Geral da República.

Rui Rio diz que caso "é gravíssimo"

Rui Rio, presidente do PSD, não exigiu a demissão de Medina, mas foi duro nas críticas. Considera a atitude "absolutamente inqualificável em democracia". Através do Twitter, e depois em conferência de imprensa, Rio disse: "Se o PS e Fernando Medina o fizeram não é grave, é gravíssimo. A ser verdade, teria de ter consequências consentâneas com uma atitude absolutamente inqualificável em democracia. Custa-me muito a acreditar que isto possa ter mesmo acontecido assim. Tem de ser esclarecido".

O líder social-democrata também apontou para António Costa, pretendendo saber se este procedimento relativamente a manifestantes estrangeiros "também foi cumprido na altura em que Costa era presidente da Câmara de Lisboa".

Liberal e PPM: "Incúria grosseira"

Ainda à direita, também a Iniciativa Liberal denotou preocupação com o que diz ser uma "incúria grosseira", referindo que a entrega de dados pessoais de três manifestantes às autoridades russas "constitui uma violação gravíssima de direitos individuais e de regras fundamentais das relações internacionais". E acusou a Câmara de Lisboa de pôr "em causa a segurança dos três cidadãos, dois deles com nacionalidade portuguesa, bem como das suas respetivas famílias".

A deputada municipal do PPM na Câmara de Lisboa, Aline de Beuvink, pediu esclarecimentos quanto ao contexto em que foi feita esta partilha de dados e quer saber se a autarquia recebeu algum pedido das autoridades russas a solicitar o envio das informações sobre os organizadores do protesto.

Esquerda também critica e condena

"A ter sido assim, naturalmente é uma medida grave", declarou Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP. Por sua vez, João Ferreira, candidato comunista à Câmara de Lisboa, disse: "É incompreensível, é injustificável e é grave que a Câmara tenha enviado dados pessoais de cidadãos para entidades externas. É uma situação grave, uma situação que não deveria ter acontecido em nenhum momento".

Em comunicado, o partido Livre "condena firmemente esta ação, quer tenha sido involuntária ou voluntária, e exige não só explicações sobre o sucedido, como um controlo atento e regularmente escrutinado da gestão de dados pessoais por parte da CML, garantindo que uma situação como esta não volta a acontecer". O Livre exige ainda desculpas públicas aos três ativistas e quer saber agora que medidas os vão proteger desta situação".

Por seu lado, o Bloco de Esquerda defende que o Parlamento tem obrigação de esclarecer quais as práticas seguidas pelas câmaras municipais em Portugal na informação recolhida sobre a realização de manifestações, requerendo um levantamento com uma "descrição rigorosa" dos procedimentos.

Do lado do PAN, Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza, a recém-eleita líder Inês Sousa Real alude a uma "situação demasiado grave". "Portugal deve estar na linha da frente da defesa dos direitos humanos e não pode expor desta forma ativistas que se opõem ao regime, seja de que país for".

Marcelo: "É efetivamente lamentável"

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, também já comentou o sucedido. E por duas vezes. Primeiro disse tratar-se de um caso "efetivamente lamentável". Depois fez saber que estes "procedimentos administrativos, porventura [praticados] em toda a administração pública, não acompanharam o que foi a evolução dos dados pessoais e dos direitos fundamentais das pessoas".

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