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Lei das barrigas de aluguer ainda à espera de regras

Lei das barrigas de aluguer ainda à espera de regras

Primeiro contrato foi celebrado há quase cinco anos e alterações ao regime jurídico há um. Comissão nomeada pelo Governo entregou proposta em junho. Detalhes ainda por definir.

A gestação de substituição continua por regulamentar em Portugal. A 15 de dezembro faz cinco anos que foi autorizado o primeiro contrato. E, no dia seguinte, passa um ano sobre a publicação das alterações ao seu regime jurídico, após o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado algumas normas da lei de Procriação Medicamente Assistida (PMA) inconstitucionais.

Publicada a 16 de dezembro, a lei n.ºº90/2021, que altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição (vulgarmente conhecida por barriga de aluguer), definia um prazo de 30 dias para o Governo a regulamentar após a sua entrada em vigor a 1 de janeiro de 2022. Falhado o prazo, o Ministério da Saúde nomeou uma comissão de regulamentação que tinha até 30 de junho para apresentar uma proposta de anteprojeto. O que foi cumprido, não tendo sido divulgado o seu teor.

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