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Lei de 1995 impede hospitais privados de comprar aparelhos para tratar cancro

Lei de 1995 impede hospitais privados de comprar aparelhos para tratar cancro

Legislação do Governo de Cavaco faz depender de rácios populacionais instalação de diversos equipamentos para o tratamento do cancro.

Os hospitais privados estão a ser impedidos de adquirir equipamentos médicos pesados, nomeadamente para o diagnóstico e tratamento do cancro, com base numa legislação publicada há 27 anos que impõe um limite de aparelhos por número de habitantes. A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) assegura que "o Interior do país está a ser penalizado" por um diploma que trava o investimento.

O presidente da APHP, Óscar Gaspar, afirmou na semana passada que a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) está a chumbar pedidos de instalação de equipamentos PET (tomografia de emissão de positrões) - usados em Oncologia, Cardiologia e Neurologia - justificando as decisões com o normativo legal. A legislação é de 1995 e define critérios de distribuição territorial dos equipamentos médicos pesados em função do número de habitantes para hospitais públicos e privados. No caso dos PET só pode haver um por cada milhão de habitantes (ler mais na ficha ao lado).

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