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Lei impede acesso de investigadores a vídeos de acidentes com comboios

Lei impede acesso de investigadores a vídeos de acidentes com comboios

Os investigadores de acidentes ferroviários, chamados a intervir sempre que há sinistros graves, estão impedidos de aceder a imagens de videovigilância para apurar os factos.

A lei atual proíbe o acesso e as empresas, que operam na ferrovia (como a IP e a CP) recusam-se a fornecer os registos. O Governo prepara-se para alterar a legislação e conceder esse direito, mas vai mais longe: permitirá a visualização de imagens de qualquer sistema de videovigilância "relevante" para a investigação. A Comissão Nacional de Proteção de Dados discorda e considera a medida desproporcionada.

A alteração legal é promovida pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Delgado, através de um decreto-lei e visa pôr fim a esta barreira no esclarecimento de acidentes ferroviários. O Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF) só intervém no caso de acidentes graves, com vítimas mortais ou que causem danos significativos. Este ano, foram abertos três inquéritos, incluindo um atropelamento mortal de um idoso em Coimbra [ler ficha].

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