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Lei proíbe publicidade a comida que faz mal mas as regras estão por definir

Lei proíbe publicidade a comida que faz mal mas as regras estão por definir

A lei que proíbe a publicidade de alimentos nocivos nas escolas, cinema, televisão, parques infantis ou aplicações da Internet dirigidas a menores de 16 anos entra hoje em vigor, mas sem que a regulamentação esteja pronta. Ou seja, sem efeitos práticos, uma vez que não se sabe que alimentos estarão abrangidos pelo diploma, aprovado no Parlamento em março, por iniciativa do PS, PEV e PAN.

A Lei N.º 30/2019, de 23 de abril, dita que as restrições à publicidade dirigida para menores de 16 anos vai abranger os estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico, secundário, parques infantis e a 100 metros desses, atividades culturais e desportivas em que participem menores de 16 anos, além de programas televisivos e redes sociais cujos conteúdos têm como destinatários aqueles menores.

As restrições televisivas estendem-se aos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis e a programas televisivos que tenham um mínimo de 25% de espetadores com menos de 16 anos, assim como salas de cinema que recebem aquela faixa etária.

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