Projeto de lei

Limites ao jogo online aprovados com dados errados

Limites ao jogo online aprovados com dados errados

Projeto de lei do PAN, que obriga Governo a criar travões, foi justificado por suposto aumento da receita das casas de apostas que não aconteceu.

O projeto de lei que vai limitar o acesso às casas de apostas online em período de pandemia foi aprovado com base em dados errados. A proposta do PAN, validada a 8 de abril na Assembleia da República, obriga, na prática, o Governo a criar limitações de acesso às casas de apostas virtuais. Para justificar a proposta, o PAN argumentou que "o incremento de receita diária média dos jogos online chega a 18% acima do período comparável do ano anterior, explicado pelo encerramento dos casinos físicos" devido ao isolamento.

Só que em Portugal não só ainda não há dados oficiais sobre volumes de jogo em período de pandemia, como as casas de apostas retratam outra realidade. A maioria está com quebras entre 70% e 80% na receita global por causa do mercado de apostas desportivas à cota que está parado. "No negócio total, casino e apostas desportivas, temos quebras de 80%", revela Miguel Domingues, gestor de comunicação do grupo Betclic.

O projeto de lei do PAN diz ainda que houve um aumento de receita média diária de 24% dos jogos de casino virtual, mas também não é isso que se está a verificar nas casas de apostas. A receita de casino virtual da Betclic está "dentro do que eram os momentos anteriores" à pandemia. O mesmo acontece com a Betano que, segundo Rui Trombinhas, gestor de conteúdos, tem o casino virtual "a funcionar em pleno". A Bet assinala que teve "uma quebra de 70% no valor de apostas desportivas" e que esta redução "de forma nenhuma é compensada pela atividade de jogos de casino online".

Casas temem aperto

As casas de apostas dizem não estar contra a regulação, mas temem que o aperto das regras possa levar mais apostadores para as casas ilegais que já representam mais de 50% do mercado. "Não somos contra limites, mas que sejam baseados em pressupostos verdadeiros, que não é o caso", refere Miguel Domingues.

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Na base do erro está a notícia em que se baseia o PAN, oriunda do site "android.geek.pt", que dá conta dos resultados da "888 Holdings", que viu as receitas crescerem 24%, no Mundo todo. Contudo, para além de não ser um dado só português, também não é um valor exclusivo do período de pandemia, pois reporta-se a um aumento verificado nos primeiros três meses do ano e a Covid-19 só foi declarada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março, quando ainda não existiam muitos países com medidas de isolamento.

Confrontada pelo JN, fonte oficial do PAN não justificou o uso desta estatística errada. O partido reitera que a proposta de limitar o jogo online está "assente em diversas recomendações médico-científicas" que indicam que "o recurso aos jogos de azar pode ser potencialmente agravado" pelo isolamento. Especialistas corroboram o argumento e Pedro Hubert, do Instituto de Apoio ao Jogador, explica que a proibição pode piorar o problema, porque "as pessoas acabam por ir jogar em sites clandestinos".

O projeto de lei do PAN foi aprovado com os votos do PS, PCP, PEV, BE e Joacine Katar Moreira. O Governo tinha cinco dias para regulamentar as limitações e o prazo já expirou, mas a lei "encontra-se em preparação", disse fonte do gabinete do Ministro Pedro Siza Vieira.

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