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Livre garante limites contra abusos na proposta de subsídio a quem se despede

Livre garante limites contra abusos na proposta de subsídio a quem se despede

Rui Tavares garantiu, esta sexta-feira, que a proposta do Livre para conceder subsídio de desemprego a quem se despede teria caráter excecional e "limitações para evitar abusos de sistema". Deu como exemplo os que querem apostar na formação, mudar-se para o interior, os que estão em litígio com a entidade patronal ou em situação de violência doméstica e necessitam sair da cidade. Ao mesmo tempo, defendeu um "rendimento horário mínimo garantido" para trabalhadores independentes, desde logo para os da Cultura, especialmente atingidos pela pandemia e que necessitam rapidamente de um novo estatuto.

Rui Tavares falava ao JN no Porto, junto ao Museu Militar, acompanhado dos primeiros candidatos Jorge Pinto e Rita Ferreira e de mais três dezenas de pessoas que participaram num circuito de pré-campanha dedicado à cultura.

Abordando a proposta para conceder "o direito a subsídio de desemprego a quem se despede e não apenas a quem é despedido", Rui Tavares explicou que a regra geral deve continuar a ser dar este subsídio a quem é despedido. "Mas queremos consagrar na lei categorias excecionais em que as pessoas possam usufruir do subsídio de desemprego em determinadas condições", ressalvou ao JN.

"Por exemplo, alguém que apresenta um plano de formação, de qualificação credível, que vai finalmente terminar o mestrado. Pode usufruir do subsídio seis meses e acabar a tese, beneficiando essa pessoa e a economia", exemplificou o responsável do Livre.

Do mesmo modo, referiu "um casal em que um dos cônjuges recebe uma oferta de emprego no interior e o outro teria de se despedir para o acompanhar".

Entre as categorias gerais de excecionalidade, enumerou assim "os litígios com empregadores", em que a duração do subsídio "até pode ser mais curta, até ser resolvido o litígio"; "circunstâncias pessoais como o tal casal em que apoiamos um dos cônjuges enquanto se muda para o interior"; e "vitimas de violência doméstica, em que o caso decorre após a queixa e a pessoa precisa de mudar de casa e de cidade".

"Adaptar Estado Social ao século XXI"

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Questionado sobre o tempo máximo do subsídio, referiu que teria de ser "avaliado caso a caso". Mas, na hipótese mais duradoura, "poderia ser menos do que os dois anos de subsídio de desemprego", até porque "não interessa ao trabalhador esgotar os descontos que fez anteriormente".

Rui Tavares destaca é preciso "garantir que não há abusos de sistema", sendo a medida limitada no tempo e nas vezes em que é usada.

O objetivo do Livre, resumiu Rui Tavares, é não recuar no Estado Social e, ao mesmo tempo, adaptá-lo "a situações típicas do século em que vivemos".

"Rever estatuto é principal problema"

Outra proposta que destacou ao JN foi o "rendimento horário mínimo garantido para trabalhadores independentes". Neste contexto, lembrou que "há muitos trabalhadores independentes na cultura, como noutras áreas, que sentem que passam 80% do seu tempo a fazer aquilo em que não são bons, a ser o seu próprio contabilista, jurista, o seu próprio cobrador muitas vezes".

"Esta situação precisa de um enquadramento legal nacional para que seja ao menos mitigada. Por isso, defendemos uma revisão do estatuto dos agentes culturais de modo a que possamos entender que são profissões que têm ciclos de uma grande intermitência, em que há trabalho e deixa de haver", referiu ainda.

Rui Tavares insiste que precisam "que a sua proteção social seja assegurada e que sejam entendidas as especificidades daquelas profissões". Em suma, "do ponto de vista nacional temos aí o maior problema a resolver". Admite, porém, que o problema não é só de resolução nacional: "podemos dar apoio ao poder local para que consiga apoiar a cultura".

"Passo na direção certa que vem tarde"

Questionado sobre o novo estatuto para a cultura anunciado no âmbito da negociação do Orçamento do Estado, defendeu que "é preciso que seja bem trabalhado e implementado". E "é um passo na direção certa que vem muito tarde, porque já há muitos anos que outros países têm estatutos para os artistas e trabalhadores da cultura".

O assunto terá de ser reaberto, defendeu, recusando "que nos apresentem factos consumados, encadernados e mostrados em fins de debates em campanhas eleitorais". Rui Tavares nota que o Orçamento terá de ser debatido pelo próximo Parlamento e o Livre irá bater-se para que "os trabalhadores da cultura tenham um estatuto adaptado às circunstâncias especiais da sua profissão".

"Rendimento horário mínimo garantido"

"O Livre defende um pacto para o trabalho, o rendimento e a proteção social que tenha novas valências, que se adaptem melhor às nossas vidas. Por um lado, para os trabalhadores independentes, um rendimento horário mínimo garantido", defendeu Rui Tavares. Sublinhou que, "hoje em dia, há trabalhadores independentes que podem trabalhar mais de 40 horas por semana e ganhar menos do que o salário mínimo", sendo "preciso definir um rendimento horário mínimo garantido".

No seu programa, o Livre prevê "rever o Estatuto dos Profissionais da Cultura de modo a eliminar a precariedade do setor, tendo em consideração a sua intermitência laboral e consecutivamente, contributiva; constante mapeamento da precariedade do setor cultural, procedendo para o efeito a um contínuo levantamento exaustivo do tecido cultural existente e das necessidades específicas quanto à proteção laboral e social dos profissionais do setor das artes, do espetáculo e do audiovisual".

Refere ainda "a criação de mais proteção social aos prestadores de serviços; mais mecanismos de inclusão de todos os trabalhadores no sistema contributivo; maior regulação das relações com entidades contratantes do setor; revisão das condições dos trabalhadores independentes em que serão atribuídos subsídios de desemprego ou outro tipo de apoios sociais".

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