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Maioria PS rejeita diplomas contra precariedade laboral e reforço da ACT

Maioria PS rejeita diplomas contra precariedade laboral e reforço da ACT

O parlamento rejeitou, esta sexta-feira, três projetos-lei que previam combater a precariedade e reforçar a ação da Autoridade das Condições do Trabalho (ACT), com a oposição a acusar o PS de alinhar com o agravamento das condições laborais.

Em discussão estiveram projetos-lei de PCP, BE, Livre e PAN, e dois de resolução, de PS e Chega, sobre precariedade laboral. Só o projeto de resolução (sem força de lei) do PS foi aprovado, com os votos favoráveis dos socialistas, PSD, Chega, IL, BE, PAN e Livre, e a abstenção do PCP, enquanto o diploma do Chega foi rejeitado pelo PS, mas teve os votos a favor do próprio partido, PSD, e abstenções dos restantes.

A deputada comunista Alma Rivera considerou que o debate é necessário, já que a precariedade "impõe uma reação urgente", e considerou que o PS "não se pode limitar à mera recomendação" de um projeto "para que a ACT cumpra a tarefa de fiscalizar a aplicação das normas gravosas que o próprio PS aprovou em 2019".

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"O Governo sabe perfeitamente o que se passa, o PS também o sabe perfeitamente, e não combate a precariedade porque não quer. Não combate a reduzida eficácia da ACT, agravada pela falta de meios humanos e técnicos", criticou.

Por isso, o PCP propõe num projeto-lei reduzir as situações "em que é possível recorrer à contratação a termo", a revogação do período experimental para 180 dias em trabalhadores que procuram o primeiro emprego ou pessoas desempregadas há muito tempo, a revogação dos contratos especiais de muito curta duração, ou diminuir os contratos a termo incerto para um máximo de três anos.

O diploma dos comunistas foi rejeitado com os votos contra de PS, PSD, Chega e IL, votos favoráveis de PCP, BE, PAN e Livre.

O deputado único do Livre, Rui Tavares, argumentou que "na realidade do trabalho há cada vez mais o recurso a formas encapotadas de estágios para escapar à atividade inspetiva".

No sentido de contrariar esta tendência, o Livre propôs no seu projeto-lei que a ACT insira na sua esfera de competência os estagiários, considerando tratar-se de "uma questão de justiça".

Este projeto-lei também foi rejeitado com os votos contra de PS e PSD, votos a favor de PCP, BE, PAN e Livre, e abstenções do Chega e IL.

Já a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, inscreveu no seu diploma a necessidade de adequar as ofertas do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) "ao perfil e aos projetos profissionais e pessoais" do desempregado, sustentando que muitas vezes as ofertas do centro de emprego são completamente opostas à formação que as pessoas têm.

O texto do PAN foi rejeitado com os votos contra de socialistas e sociais-democratas, votos favoráveis de todas as outras bancadas e deputados únicos, exceto a IL, que se absteve.

José Soeiro, do BE, criticou a bancada do PS por agendar um debate em que reconhece "que existe um crescendo de precariedade", mas está do lado de uma "cultura de impunidade", principalmente nos "obstáculos no acesso à Justiça".

O diploma do BE prevê restringir o recurso a contratos de trabalho a termo a situações de substituição temporária ou pico de atividade, assim como a aumentar a compensação que o trabalhador recebe no caso de caducidade dos contratos de trabalho a termo de 18 para 24 dias. No projeto-lei dos bloquistas também estava prevista a redução da duração máxima dos contratos a termo incerto.

Este diploma não foi votado já que está em apreciação pública até 23 de outubro.

O diploma do PS aconselha o Governo a reforçar a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para que haja uma maior fiscalização dos contratos a termo, especialmente de jovens trabalhadores.

Francisco Dinis, do PS, sustentou que este projeto chegou ao parlamento através da JS e tem como propósito assegurar que o trabalho é "sustentável e valorizado" e que está em linha com a política de "continuação de criação de emprego, principalmente o de qualidade, e pela estabilidade laboral".

A deputada Helga Correia considerou que o diploma dos socialistas "é mais um exercício de demagogia política", insistindo três vezes nesta expressão.

O deputado do Chega Bruno Nunes também apontou ao diploma do PS e disse que "os jovens do PS não conhecem a realidade dos jovens em Portugal", já que para os socialistas não há, segundo o parlamentar, "dificuldade de progressão na carreira".

Sobre o projeto de resolução que o partido apresentou em plenário, nada disse.

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