OE2021

Mais de cinco milhões de euros para centros de recolha e esterilização de animais

Mais de cinco milhões de euros para centros de recolha e esterilização de animais

O Governo vai transferir para as autarquias cinco milhões e 50 mil euros destinados a apoiar centros de recolha de animais, associações zoófilas e processos de esterilização, segundo uma versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021.

Quatro milhões e 400 mil euros da verba total estão "reservados para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas". Quinhentos mil euros destinam-se ao apoio dos "centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização" e 150 mil à sensibilização dos benefícios da mesma, do "interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal" e ainda da "avaliação da medida e possíveis melhorias".

Nas verbas atribuídas aos centros de recolha, a administração local poderá incluir as despesas com programas de bem-estar animal e medidas excecionais de combate aos efeitos da pandemia, que assegurem alimentação, abrigo e "o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e tratamentos médicoveterinários" prestados a animais de "pessoas em situação de insuficiência económica, em situação de sem-abrigo ou pessoas idosas com dificuldades de locomoção".

Ainda de acordo com a versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2021, que será entregue esta segunda-feira no Parlamento, "as juntas de freguesia devem implementar planos plurianuais de promoção do bem-estar animal, em articulação com os serviços municipais e as associações locais de proteção animal.

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Criação do regime jurídico do provedor do animal de companhia

Além da transferência de dinheiro para as autarquias prevista na versão preliminar do Orçamento do Estado, na sequência de negociações com o PAN, o documento também prevê a criação e aprovação do "regime jurídico do provedor do animal", que deve constituir-se "enquanto órgão unipessoal, autónomo, desprovido de competências executivas e ter como missão a defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais

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