Pandemia

Estado de Emergência prevê crime de desobediência para incumpridores

Estado de Emergência prevê crime de desobediência para incumpridores

Marcelo Rebelo de Sousa enviou ao Parlamento, esta quarta-feira, um novo decreto onde propõe a renovação do Estado de Emergência até sete de janeiro. Pela primeira vez, está previsto o crime de desobediência para quem não cumprir as regras.

Este pedido à Assembleia da República permitirá ao Governo "efetivar as medidas para este novo período", lê-se no site da Presidência da República. "A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciandose às 00h00 do dia 24 de dezembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 7 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei", explica o terceiro ponto do decreto, que, de seguida, lista os direitos parcialmente suspensos.

Na introdução ao texto, Marcelo refere ainda que "não obstante a ligeira diminuição da taxa de incidência de novos casos de infetados, mantêm-se números falecimentos ainda muito elevados, confirmando os peritos os claros riscos de novo agravamento da pandemia em caso de redução das medidas tomadas para lhe fazer face".

Leia o documento na íntegra

Entre as medidas abrnagidas pelo decreto, estão restrições de ciruclação "durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas". Pode ainda ser imposto o "confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV2, ou em vigilância ativa".

Em relação ao documento anterior, este decreto prevê o crime de desobediência, para quem não cumpra as regras estabelecidas para contenção da pandemia de covid-19. Este é o único artigo novo no projeto enviado à Assembleia da República em relação ao diploma que está atualmente em vigor, com efeitos até 23 de dezembro.

"A violação do disposto na declaração do estado de emergência, incluindo na sua execução, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atua", lê-se nesta nova norma.

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O chefe de Estado realça assim o disposto na Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, o Regime do estado de sítio e do estado de emergência, que estabelece, no seu artigo 7.º: "A violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei, nomeadamente quanto à execução daquela, faz incorrer os respetivos autores em crime de desobediência".

Na primeira fase em que vigorou em Portugal o estado de emergência durante a atual pandemia de covid-19, dois decretos do Presidente da República aprovados em abril tiveram também referências ao crime de desobediência.

Este é o sétimo diploma do estado de emergência de Marcelo Rebelo de Sousa no atual contexto de pandemia de covid-19, para vigorar entre 24 de dezembro e 07 de janeiro de 2021, e será debatido e votado no parlamento na quinta-feira.

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