Proteção de Dados

Medina tem até 2022 para pedir dispensa de multas

Medina tem até 2022 para pedir dispensa de multas

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) arrisca-se a ser condenada a pagar multas no valor de dezenas de milhões de euros, por ter transmitido à embaixada da Federação da Rússia dados pessoais dos promotores de uma manifestação anti-Putin, em janeiro. Mas pode pedir a dispensa da aplicação.

Juristas admitem que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pode aplicar coimas por várias contraordenações (falta de consentimento para transmissão de dados e falta de comunicação da violação, designadamente), até ao máximo de 20 milhões de euros cada, podendo somar até 80 milhões, nas contas da advogada Elsa Veloso ao "Público" e à SIC.

"Em abstrato, é possível", mas "depende das justificações e fundamentação da CML e da ponderação que fará a CNPD", observou ao "Jornal de Notícias" o especialista em proteção de dados da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Alexandre Dias Pereira.

Os valores estão previstos na Lei de Proteção dos dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), que dá execução ao Regulamento Geral da Proteção de Dados, da União Europeia.

No entanto, "a Câmara pode pedir a não aplicação da coima", observa Alexandre Dias Pereira, recordando que o Regulamento e a lei preveem essa possibilidade até agosto de 2022.

"As entidades públicas, mediante pedido devidamente fundamentado, podem solicitar à CNPD a dispensa da aplicação das coimas durante o prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei", reza o número dois do artigo 44.º da lei. O especialista recorda, por outro lado, que designadamente para a prevenção, investigação e repressão de crimes ou de medidas de segurança pública, o Regulamento não se aplica.

MAI e MNE justificam-se

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Em resposta ao JN, o Ministério da Administração Interna (MAI) garante que "não procede ao tratamento nem partilha de dados relativos a promotores de manifestações" e que as forças policiais, "para efeitos de segurança dos participantes e garantia da ordem pública, apenas promovem o contacto com os organizadores das manifestações".

Em relação à polémica sobre o facto de o Governo ter conhecimento do incidente desde 18 de março, o MAI confirma ter recebido uma queixa, por violação da proteção de dados dos promotores, mas nada fez por a reclamação ter sido "dirigida às entidades com competência na matéria" - a CML e a CNPD.

Já o Ministério dos Negócios Estrangeiros explicou ao JN ter detetado apenas anteontem que uma mensagem eletrónica de uma cidadã portuguesa chegou naquela data ao secretário-geral do MNE. Mas "não suscitou diligências" dos serviços, nem chegou ao ministro, "por estar corretamente dirigida às entidades competentes" e referir-se a violação de direitos de cidadã portuguesa em Lisboa e não no estrangeiro, justifica.

O presidente da República prefere manter-se alheio à polémica da receção de denúncias ao Governo, mas diz que "devem retirar-se lições para futuro para que isto não se repita".

Respondendo a jornalistas sobre a eventual alteração da lei que regula o direito de manifestação, Marcelo Rebelo de Sousa explicitou: "Se essa proteção se assegura de forma a implicar uma alteração de comportamentos administrativos, então mudem-se os comportamentos administrativos; se é um problema de lei, porque está desatualizada, então repense-se e altere-se a lei; se é um problema de aplicação concreta da lei, então que não se adotem esses comportamentos".

Manifestação

No dia 18 de janeiro, manifestantes anti-Putin concentraram-se junto da embaixada da Federação da Rússia em apoio ao opositor Alexei Navalny.

Várias queixas

Dois meses mais tarde, a 18 de março, os três subscritores do aviso prévio de manifestação à Câmara de Lisboa denunciaram à Comissão Nacional de Proteção de Dados, à Autarquia e aos ministérios da Administração Interna e Negócios Estrangeiros a violação dos seus dados pessoais, com a sua transmissão à embaixada.

Polémica

O caso foi revelado pelos jornais "Expresso" e "Observador" no passado dia 9, instalando-se a polémica. O presidente da CML, Fernando Medina, pediu desculpa pelo "erro burocrático" e garante que desde 18 de abril não são fornecidos mais dados a embaixadas.

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