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Militares vão apresentar queixa contra o Estado por "violação dos direitos sociais"  

Militares vão apresentar queixa contra o Estado por "violação dos direitos sociais"  

A ​​​​​​​Euromil, organização europeia que agrega as associações e sindicatos de militares, vai avançar com uma queixa contra o Estado português no Comité Europeu dos Direitos Sociais, por considerar que existe "violação dos direitos sociais".

O anúncio foi feito esta terça-feira, pelo presidente da Euromil, Emmanuel Jacob, durante uma conferência de Imprensa internacional na qual participaram dirigentes das três associações portuguesas que representam os militares - Associação de Praças, Associação Nacional de Sargentos e Associação de Oficiais das Forças Armadas.

"As associações não estão realmente envolvidas nas discussões nem nos acordos com o Governo", sustentou o líder da Euromil. "Acreditamos que, agora, é tempo de agir. Não podemos continuar à espera", disse Emmanuel Jacob, adiantando que a queixa será apresentada durante esta semana.

"Os militares portugueses obtiveram o direito ao associativismo profissional, pela primeira vez, em 2001, através da Lei Orgânica 3/2001, de 29 de Agosto, nomeadamente pela "Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares". No entanto, a legislação restringe o direito dos militares se organizarem ao proibir atividades de natureza sindical e o direito de negociação colectiva", destaca a Euromil.

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