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Ministra da Justiça quer criminalizar enriquecimento ilícito

Ministra da Justiça quer criminalizar enriquecimento ilícito

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou esta sexta-feira no Parlamento que a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal vai incluir a criminalização do enriquecimento ilícito.

Durante o debate do Programa do Governo no Parlamento, a seguir à intervenção da ministra da Justiça, o deputado do PCP João Oliveira criticou-a por não se ter referido ao combate ao enriquecimento ilícito.

"Quanto à criminalização do enriquecimento ilícito - e recordo também aqui, quanto ao crime urbanístico, eu não referi nesta intervenção, mas está no Programa - naturalmente que a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal vai acomodar essas soluções. Elas foram já claramente assumidas e, portanto, obviamente que assim será", respondeu Paula Teixeira da Cruz.

A ministra da Justiça aproveitou para assinalar que o executivo PSD/CDS-PP se compromete, no Programa do Governo, a "estender aos autarcas o regime que já existe na Constituição para os deputados e para os membros do Governo" quanto à suspensão do exercício de funções.

"É uma questão de higiene política e de credibilização das instituições", defendeu, recebendo palmas.

Em resposta a questões colocadas pelos deputados, Paula Teixeira da Cruz disse também que o Governo pretende "libertar meios para o judiciário, restringindo a enorme e brutal máquina administrativa" do Ministério da Justiça, considerando que isso permitirá "reforçar os meios de combate à corrupção".

A ministra da Justiça apontou a necessidade de "clarificar legislativamente" a questão do visto prévio do Tribunal de Contas, "porque, em rigor, nos termos da actual lei, sem o visto prévio o acto ou contrato não produz efeitos jurídicos úteis", mas "a prática depois tem desvirtuado a lei".

Quanto ao acesso à justiça, segundo a ministra "há que rever de facto as custas, e mais, uniformizar as custas", porque "não é necessária tanta tabela de custas".

Ainda em resposta aos deputados, Paula Teixeira da Cruz observou que "ninguém sabe, neste momento, porque não há inventário, qual é o património do Ministério da Justiça" e questionou por que motivo há "tantas obras nalguns sítios e tão poucas noutros, onde elas são precisas".

A ministra afirmou que se impõe "centralizar a gestão do património", acrescentando: "Gostava que o Governo terminasse o seu mandato numa situação em que não fosse possível ver tribunais instalados em partes de edifícios de juntas de freguesia vivendo da boa vontade dos operadores judiciários".

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