Comissão de Inquérito TVI

Mota Amaral proíbe uso de escutas pela comissão de inquérito ao caso PT/TVI

Mota Amaral proíbe uso de escutas pela comissão de inquérito ao caso PT/TVI

O presidente da comissão de inquérito à actuação do Governo na tentativa de compra da TVI, Mota Amaral, do PSD, proibiu as referências ao conteúdo das escutas telefónicas na comissão e no relatório, considerando que tal seria inconstitucional.

"Podem ser objecto de exame por parte dos membros da comissão e podem sugerir-lhes diligências instrutórias (...) mas o conteúdo dos resumos das escutas não pode ser invocado perante a comissão nem constar o respectivo relatório", disse Mota Amaral.

O presidente da comissão de inquérito falava aos jornalistas no final de uma reunião de coordenadores da comissão de inquérito.

A decisão consta de um despacho do presidente da comissão hoje, quarta-feira, aprovado "por maioria da mesa" da comissão, ou seja, com o voto favorável de Mota Amaral e do vice-presidente Osvaldo Castro do PS.

O vice-presidente João Almeida, do CDS-PP, não se pronunciou.

A decisão de Mota Amaral vai ao encontro do que defendia o PS e contraria o PSD, cujo deputado Pacheco Pereira exigiu terça-feira passada utilizar o conteúdo das escutas na comissão de inquérito ainda que à porta fechada.

"Conforme dispõe a Constituição (...) as escutas só são permitidas, comprimindo o direito cívico fundamental do sigilo da correspondência e da inviolabilidade da correspondência, em processo penal", argumentou o presidente da comissão.

Mota Amaral defendeu mesmo que a próxima revisão constitucional consagre expressamente a proibição do uso de escutas e deu o exemplo da lei fundamental alemã.

"A constituição alemã expressamente exclui dos poderes das comissões de inquérito, que também lá são dotadas de poderes equiparados às autoridades judiciais, a utilização de escutas e julgo que esta matéria deve expressamente constar da nossa Constituição em futura revisão que se lhe faça", disse.

O presidente da comissão invocou os artigos 32º e 34º da Constituição da República: o número dois do artigo 34º prevê que "é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação".

O artigo 32º, sobre as "garantias do processo criminal", prevê no número oito que "são nulas as provas obtidas mediante (...) abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações".

Segundo fontes parlamentares, o PCP e o BE não se opuseram à decisão de Mota Amaral.

O BE, o CDS-PP e o PS já tinham afirmado que não consultariam as escutas. O deputado do PCP João Oliveira consultou mas entende que os elementos não podem constituir prova.

Ontem, terça-feira, o deputado do PSD Pacheco Pereira afirmou que "o carácter dos elementos enviados é pura e simplesmente avassalador", referindo-se aos resumos de escutas que foram enviados à comissão pela comarca do Baixo Vouga.

"Fazem uma descrição detalhada de um negócio com características anómalas, conduzido politicamente e cujo objectivo principal é mudar a linha editorial da TVI. Se não entrar em linha de conta com estas informações o que estamos a fazer aqui é nada", defendeu.

A comissão de inquérito à actuação do Governo na tentativa de compra da TVI visa apurar "se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos".

A alínea b do documento fixa ainda que o inquérito pretende "apurar se o senhor primeiro-ministro disse a verdade ao Parlamento, na sessão plenária de 24 de Junho de 2009", quando disse não ter sido informado da operação.

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