Pedro Nuno Santos

Municípios que seriam afetados por aeroporto travaram obra de "importância nacional"

Municípios que seriam afetados por aeroporto travaram obra de "importância nacional"

O ministro das Infraestruturas reiterou esta terça-feira que os municípios que seriam afetados pelo aeroporto do Montijo "travaram novamente uma infraestrutura de importância nacional", devido a uma "lei errada", que já devia ter sido alterada.

"Os municípios [...] travaram novamente uma infraestrutura de importância nacional, achamos nós [Governo]", afirmou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que está a ser ouvido no parlamento.

Para o governante, tal deveu-se a "uma lei errada", que, dentro do quadro legal nacional, "deveria ter sido alterada há mais tempo".

"Para mim era muito claro que devíamos ter alterado a lei, uma lei que é errada e o parlamento existe, obviamente, para legislar", acrescentou Pedro Nuno Santos.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmou, em 24 de março, também no parlamento, que a lei que altera o veto das autarquias na localização do aeroporto avançará quando o processo de avaliação ambiental estratégica estiver no terreno.

"Será feita uma avaliação ambiental estratégica que vai comparar a solução que tínhamos chegado com uma variante: Portela mais um ou aeroporto do Montijo mais [Aeroporto] Humberto Delgado, e Alcochete, que era a solução consolidada imediatamente antes da solução Montijo", acrescentou o ministro, na ocasião.

Pedro Nuno Santos salientou também que a atual lei, que dá o poder de veto às autarquias na construção de aeroporto civis nacionais, "não faz sentido", daí a proposta de lei para a sua alteração.

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"Consideramos que a lei é errada e que nenhum município sozinho deve ter o poder de bloquear a construção de uma infraestrutura de importância nacional", salientou o ministro.

"Esta é uma prerrogativa que existe apenas para os aeroportos (...), aliás quem acha que a lei não deve ser alterada deveria ser coerente no que diz respeito a outras infraestruturas, nomeadamente as rodoviárias e ferroviárias", acrescentou.

Não há indemnização

O ministro das Infraestruturas garantiu que, caso seja escolhida uma localização para o novo aeroporto diferente da que estava negociada com a ANA, "não há qualquer lugar a indemnização" à gestora de aeroportos.

"Se por alguma razão, no quadro da avaliação ambiental estratégica, for escolhida uma localização diferente daquela que estava negociada com a ANA, não há qualquer lugar a indemnização, tal como é a interpretação do Estado, mas também a interpretação da ANA, como também do regulador", garantiu o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que está a ser ouvido no parlamento sobre o Aeroporto do Montijo, por requerimento do CDS-PP.

"Esta questão não é questão para ninguém, a não ser para o CDS e a nós [Governo] causa-nos alguma confusão que seja uma questão para o CDS", acrescentou o governante.

O parecer negativo das câmaras do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete levaram a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) a recusar emitir um parecer prévio de viabilidade ao aeroporto do Montijo e, consequentemente, o Governo decidiu avançar com uma avaliação ambiental estratégica para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa e que tem como hipótese a construção do aeroporto em Alcochete.

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