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"Não é rigoroso" dizer que "todos os atos" do Chega do último ano são ilegais

"Não é rigoroso" dizer que "todos os atos" do Chega do último ano são ilegais

O professor de Direito Miguel Prata Roque considera que "não é rigoroso" dizer que "todos os atos" do Chega do último ano são ilegais, referindo que o impacto do pedido do Ministério Público "depende muito das alterações estatutárias".

"Do ponto de vista jurídico-constitucional, isso não é rigoroso. (...) Se o Tribunal Constitucional não aceitar o registo dos novos estatutos, significa que continuam a valer os estatutos anteriores, e significa que, durante este ano, os estatutos anteriores continuaram a estar válidos e a produzir efeitos. E, portanto, se tiverem sido tomadas deliberações pelo partido Chega que respeitem os anteriores estatutos, não há problema algum", afirma Miguel Prata Roque em declarações à Lusa.

O professor de Direito da Universidade de Lisboa, especialista em Direito Constitucional, falava à Lusa numa altura em que o Ministério Público (MP) pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que invalidasse todos os atos do Chega desde o congresso de Évora, em setembro de 2020, após considerar a convocatória ilegal.

Segundo Prata Roque, as "consequências práticas" que o pedido do MP poderá ter no Chega, caso o Tribunal Constitucional o aceite, "depende muito das alterações estatutárias que tiverem sido introduzidas" no Congresso de Évora.

Miguel Prata Roque considera assim que o líder do Chega, André Ventura, tem "toda a razão" em dizer que continua a ser o presidente do partido, porque, se a convocatória para o congresso de Évora incluía "eleições de órgãos e se esses órgãos foram eleitos, os órgãos dos antigos estatutos estão validamente eleitos e têm competências para decidir".

No entanto, a criação de novos órgãos pelos estatutos aprovados no congresso de Évora - nomeadamente a Comissão de Ética, responsável pela execução da chamada 'lei da rolha' do Chega, mas também os cargos de secretário-geral e de secretário-geral adjunto - fica posta em causa.

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"Todas as deliberações que a Comissão de Ética tenha tomado a partir desse congresso que a elegeu e que alterou os estatutos, de facto podem ficar inquinadas por convocatória ilegal. (...) Os atos praticados por esse novo secretário-geral também têm o mesmo problema, ou seja, fundam-se em estatutos que, de acordo com o Tribunal Constitucional, não são legais por terem violado regras estatutárias internas", salienta.

Já no que se refere às listas do partido para as eleições autárquicas, Prata Roque tem "muita dificuldade" em entender que estas venham a ser afetadas pelo pedido do Ministério Público, a não ser que as regras que definem a escolha dos candidatos tenham sido alteradas pelos estatutos. "Se os antigos estatutos permitiam que fossem as estruturas locais a escolherem os candidatos autárquicos, não é o facto de os novos estatutos serem considerados como não registáveis pelo TC que torna ilegais essas deliberações", frisa.

O artigo 21.º dos Estatutos do Chega - que estipula que cabe à Direção Nacional do partido aprovar "as listas de candidatura (...) às autarquias (...) ouvidas as Secções Concelhia, Distritais e Regionais do Partido" - não foi alterado no Congresso de Évora, não pondo assim em causa as escolhas de candidatos.

O Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional que invalide todos atos do Chega desde o congresso de Évora, em setembro de 2020, após considerar a convocatória ilegal. A confirmação do Chega surge depois da TVI ter adiantando que o MP considera "que todos os atos do partido desde há um ano são ilegais, a começar pelas alterações aos estatutos - como a criação dos cargos de secretários-gerais e da comissão de ética".

Em conferência de imprensa, André Ventura anunciou que o partido vai recorrer da decisão do MP, relembrando que se trata de uma "decisão do MP e não do TC", que o Chega "contesta". O dirigente do Chega frisou que, "mesmo que esta decisão tenha provimento, não está em causa nem a [sua] eleição como presidente do partido, que foi feita num ato à parte, em eleições diretas, nem nenhuma eleição de nenhum órgão".

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