OE2019

Nova contribuição municipal para Proteção Civil foi chumbada

Nova contribuição municipal para Proteção Civil foi chumbada

O parlamento rejeitou a criação da contribuição municipal de Proteção Civil, com a aprovação das iniciativas do BE, PSD e CDS-PP para eliminar esta proposta do Governo do Orçamento do Estado para 2019.

No âmbito da votação, na especialidade, do OE2019, os deputados votaram em conjunto três propostas de eliminação do artigo que previa a criação de uma contribuição municipal de Proteção Civil, a suportar por empresas com atividade considerada de risco e proprietários de prédios urbanos e rústicos.

As propostas do BE, PSD e CDS-PP foram aprovadas com os votos contra do PS e a favor das restantes bancadas.

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A aprovação destas propostas, que ditou a eliminação do artigo 258, prejudicou a votação de uma proposta de aditamento do PS, que pretendia alargar o pagamento da contribuição por empresas e concessionárias de serviços de risco acrescido.

Além da eliminação desta proposta do Governo, os deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa rejeitaram também uma proposta do PCP de aditamento ao polémico artigo, de "afetação das verbas dos prémios de seguro ao sistema municipal de Proteção Civil".

Na proposta do PCP referia-se que as percentagens sobre prémios de seguros, transferidos pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, "constituem receita municipal a afetar em função das verbas correspondentes ao cobrado na área de cada município".

A proposta foi rejeitada com os votos contra do PS e PSD, apesar da votação favorável do PCP, BE e CDS-PP.

Na discussão na especialidade da proposta do OE2019, a deputada Susana Amador salientou que "o investimento na Proteção Civil tem sido uma prioridade" do Governo e do Partido Socialista, com uma previsão de 159,6 milhões de euros no próximo ano.

"A par deste investimento nacional precisamos de um sistema municipal de Proteção Civil mais bem apetrechado, modernizado, capacitado, que possa ir ao encontro dos novos paradigmas da Proteção Civil em termos das alterações climáticas, de riscos crescentes e de uma adversidade permanente", advogou a socialista.

Nesse sentido, a proposta de aditamento do PS visava "alargar a contribuição municipal de Proteção Civil também às entidades prestadoras de serviços públicos, incluindo concessionárias que são geradoras de riscos múltiplos", reduzindo os encargos para os restantes contribuintes.

"Os portugueses estão sujeitos à maior carga fiscal de sempre e quando achávamos que já não era possível inventar mais nenhum imposto, mais nenhuma taxa ou taxinha, eis que o Governo nos surpreende mais uma vez e inventa mais uma taxa, a chamada taxa da Proteção Civil", contrapôs a social-democrata Emília Cerqueira.

A deputada acrescentou que a proposta socialista "é um imposto travestido de taxa, porque na verdade não passa disso mesmo".

Para os sociais-democratas trata-se de mais uma "forma de onerar os proprietários", numa "função essencial do Estado de direito, que é a segurança das populações e do território".

"O PSD não pode alinhar neste saque fiscal, nesta desresponsabilização, e votará naturalmente contra este pedido de autorização" legislativa, adiantou Emília Cerqueira.

A deputada Isabel Pires explicou que o Bloco de Esquerda propôs a eliminação da criação da "chamada taxa municipal de Proteção Civil" por ser "uma tentativa de fazer passar agora o que já foi chumbado pelo Tribunal Constitucional em três municípios diferentes".

"Sendo importante e reconhecendo as necessidades da Proteção Civil nas nossas cidades, achamos que este não é o método de o fazer e, portanto, na nossa perspetiva, as matérias de Proteção Civil devem ser vistas como uma necessidade de todo o país", sublinhou.

Para o BE, vincou Isabel Pires, deve "existir um princípio de solidariedade, que implica que o investimento público se reflita em Orçamentos do Estado, que dotem a Proteção Civil de meios e recursos necessários".

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