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Nova lei prevê tarifa social de Internet

Nova lei prevê tarifa social de Internet

Diploma, já no Parlamento, propõe que o serviço seja financiado por verbas públicas ou pelo fundo de compensação das operadoras no mercado.

A nova lei das telecomunicações prevê a existência de um serviço universal de Internet de banda larga (fixa e móvel), que poderá ser financiado por verbas públicas ou através de um fundo de compensação, alimentado pelos operadores no mercado. Uma ou mais empresas poderão assegurar o serviço.

O diploma, já no Parlamento, dá ainda algumas balizas para a futura tarifa social de Internet, mantém o prazo máximo de fidelização dos contratos nos 24 meses, mas aperta as responsabilidades dos gestores nos processos de contraordenação. Não só passam a estar abrangidos como, em casos graves, os administradores ou diretores poderão ficar interditos, até dois anos, de exercer cargos em empresas de comunicações.

O diploma chega mais de três meses depois do fim do prazo para a transposição do Código Europeu de Comunicações Eletrónicas para a lei nacional. Estava previsto para 21 de dezembro, tendo Bruxelas levantado um processo de infração.

Competirá ao Governo definir qual a banda mínima do serviço, mas deverá ser a suficiente para que o utilizador possa aceder a email, pesquisar em motores de busca, ter acesso a "ferramentas educativas de base e de formação" na internet, a serviços bancários, possa fazer compras online e realizar videochamadas, entre outros serviços.

Baixos rendimentos

O Governo quer ainda garantir que os portugueses com baixos rendimentos possam aceder ao serviço, devendo para isso "adotar as medidas necessárias para assegurar a esses consumidores a acessibilidade dos preços do serviço de acesso adequado à internet de banda larga e a serviços de comunicações vocais pelo menos num local fixo". Dando com isso seguimento à vontade de avançar com a tarifa social de Internet, prevista para este ano.

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Para garantir o acesso dos portugueses com baixos rendimentos a estes serviços, das duas, uma: ou o Governo assegura que "esses consumidores sejam apoiados para efeitos de comunicações eletrónicas", ou pode "exigir aos prestadores" que ofereçam "opções ou pacotes de tarifários (...), com funcionalidades básicas, diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais ou que apliquem tarifas comuns, incluindo o nivelamento geográfico das mesmas, em todo o território".

Quem irá receber, e que valor, caberá ao Governo definir, já que a ele compete "definir os valores, condições de elegibilidade e forma de atribuição de apoios aos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais para a aquisição dos serviços".

Fidelização

A futura lei mantém inalterado o prazo máximo de fidelização, até 24 meses, especificando que "apenas podem ser estabelecidos períodos de fidelização mediante a atribuição aos consumidores de contrapartidas, identificadas e quantificadas no contrato".

Rescisão

Se o consumidor optar por rescindir o contrato, ainda no período de fidelização, não há lugar "a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório", sendo que os encargos que o cliente poderá ter "devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida".

Pode cessar o contrato através de plataforma eletrónica criada para o efeito, gerida pela DG Consumidor.

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