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Estado de emergência não impõe controlo de ruído

Estado de emergência não impõe controlo de ruído

O decreto que regula a renovação do estado de emergência que vigorará até 1 de março mantém no essencial as regras anteriores, com exceção da venda de livros e materiais escolares. Também ficaram de fora alterações relativas à lei do ruído.

O Decreto n.º 3-E/2021 determina que será "prorrogada a vigência do Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual" e que o novo estado de emergência se inicia às 0 horas de 15 de fevereiro e vai perdurar "até às 23:59 h do dia 1 de março de 2021."

Como já tinha sido anunciado pelo Governo, as medidas de confinamento serão mantidas, embora o diploma estabeleça uma mudança essencial, relacionada com a venda a retalho.

O artigo 25.º foi alterado no sentido de determinar que os "os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade seja permitida" nos termos das regras vigentes, "não possam comercializar bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa nos termos do presente decreto, com exclusão designadamente de livros e materiais escolares".

O decreto divulgado hoje também não estabelece qualquer regra em relação ao nível de ruído, um aspeto que o decreto presidencial sobre o novo estado de emergência tinha previsto.

Voos para o Brasil e Reino Unido com restrições

Este sábado de manhã, o Ministério da Administração Interna também informou, através de um comunicado enviado às redações, que se mantêm "suspensos todos os voos, comerciais ou privados, dos aeroportos ou aeródromos de Portugal continental, com origem ou destino no Brasil e no Reino Unido"

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