Despenalização

O Parlamento aprovou a eutanásia mas o caminho ainda é longo

O Parlamento aprovou a eutanásia mas o caminho ainda é longo

Os projetos de despenalização da eutanásia foram aprovados, na generalidade, no Parlamento, mas até ser lei há um longo processo legislativo, uma decisão do presidente da República, sem afastar uma intervenção do Tribunal Constitucional.

Aprovados em plenário, os projetos do BE, PAN, PS, PEV e Iniciativa Liberal vão ser debatidos na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdadas e Garantias para o chamado trabalho na especialidade. Os deputados vão, a partir de agora, tentar encontrar um texto comum, que tem de ser negociado, também com a participação dos parlamentares que se opuseram à despenalização, caso do PSD, CDS e Chega, todos com assento na comissão parlamentar. Não há prazos legais a cumprir para esse debate na especialidade, mas o PS já disse que defende a conclusão do processo até ao verão, no final da sessão legislativa.

Seguem-se, então, semanas ou meses de trabalho parlamentar que darão tempo aos movimentos pró-vida e anti-eutanásia, com o apoio da Igreja Católica, para recolher as assinaturas - são necessárias 60 mil - e propor no Parlamento uma iniciativa de cidadãos para um referendo. Segundo a lei do referendo, uma proposta que resulte de uma iniciativa popular ou da vontade de deputados ou grupos parlamentares são obrigatoriamente discutidas e votadas pela Assembleia da República e, aí, os partidos de esquerda, apesar de posições diferentes quanto à eutanásia, como o PCP, que vota contra, são contrários ao referendo.

O CDS e o Chega apoiam a ideia, mas os centristas não o vão propor, embora um grupo de deputados do PSD tenha anunciado a intenção de fazer a proposta, ideia que não tem o apoio nem da direção do grupo parlamentar nem da liderança do partido. No debate, o CDS, através de Telmo Correia, apelou a que haja "resistência" e afirmou como legítimo um "recurso constitucional" ou a um referendo.

Caso o "texto comum" vá a votação final global no Parlamento em junho ou julho, o diploma segue para Belém, tendo o presidente da República três hipóteses: promulgar, vetar ou enviar a lei para o Tribunal Constitucional (TC). Marcelo Rebelo de Sousa, católico praticante, prometeu silêncio sobre o tema até ao final do processo, mas o "Expresso" noticiou, no sábado, que estará a ponderar dois cenários: ou vetar ou remeter a lei aos juízes do tribunal das leis. Se for vetado, os partidos podem ter os deputados necessários para confirmar um eventual diploma, bastando, segundo a Constituição, a maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. Nesse caso, "o presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção". Por outro lado, se o diploma seguir para o TC, onde também há posições distantes, podem passar semanas até o plenário de juízes anunciar o acórdão.

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Constitucionalmente, o chumbo de um diploma pelo Tribunal Constitucional, que é depois vetado obrigatoriamente pelo presidente da República e devolvido ao Parlamento, pode ser ultrapassado, alterando as normas consideradas inconstitucionais. Mas, entre deputados dos partidos com projetos de lei ouvidos pela agência Lusa, esse cenário é visto como o "fim da linha" para a lei para despenalizar a morte medicamente assistida.

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