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O que ainda pode ser decidido sobre o estado de emergência?

O que ainda pode ser decidido sobre o estado de emergência?

O primeiro-ministro António Costa abre porta à renovação do estado de emergência. Esta terça-feira, houve reunião com especialistas, mas decisão só será tomada na quarta-feira. Alargamento do período pode implicar novas restrições.

Sim. Hoje é possível sair de casa para comprar bens de primeira necessidade, para exercício físico ou fazer o trajeto entre casa e o trabalho - desde que seja num dos setores de atividade autorizados. Todavia, explicou o constitucionalista Paulo Otero, o Governo pode encerrar todas as empresas não vitais.

Seja em determinadas horas (como à noite, sabendo-se que há quem vá até estabelecimentos de diversão, à porta fechada), seja em dias específicos (como os fins de semana, que têm chamado gente à rua), é possível decretar um recolher obrigatório.

É obrigatória para as pessoas infetadas ou sob vigilância decretada pelas autoridades de saúde. Muitos autarcas têm pedido que seja alargado a quem chega do estrangeiro, vindo de locais com surtos. Isso mesmo foi decretado pelas autoridades de saúde do Baixo Tâmega, Bragança e Algarve, mas o decreto foi "temporariamente suspenso" pela Direção-Geral da Saúde, após protesto da Provedoria de Justiça.

A possibilidade já está prevista, mas não é usada. O Governo pode requisitar "quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado". É assim que se enquadra a carta aberta a António Costa assinada por pessoas como os médicos Isabel do Carmo ou Cipriano Justo, pedindo a reconversão forçada de indústrias para o fabrico de equipamentos de proteção e testes de diagnóstico.

Sim, por exemplo para ajudar as Forças de Segurança a garantir o cumprimento do isolamento social.

Tantas quantas ditar o bom senso e forem aprovadas pelos órgãos de soberania, disse o constitucionalista Rui Moura Ramos. "A Constituição é um sistema de vida. Só pode ser suspenso em condições de exceção e por períodos curtos".

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