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O que muda com o estado de emergência e outras respostas

O que muda com o estado de emergência e outras respostas

O presidente da República remeteu, para quarta-feira, uma decisão sobre a eventual declaração de estado de emergência, face à ameaça da propagação da Covid-19.

O que acontece após a declaração do estado de emergência?

Se o presidente da República o declarar, após o Parlamento o aprovar amanhã, qualquer ato decretado pelo Governo para conter a epidemia é considerado constitucional, como por exemplo colocar as autoridades a fazer cumprir uma quarentena geral. A liberdade pessoal e a de circulação são alguns dos direitos constitucionais que podem ficar suspensos.

O estado de emergência pode durar quanto tempo?

Pode ser decretado por 15 dias. Após esse prazo, todos os órgãos que o pediram [Governo], que o aprovaram [Parlamento] e o declararam [presidente] têm de justificar a renovação. Não há limite à extensão, que tem ser renovada de 15 em 15 dias, podendo haver um alargamento da suspensão a outros direitos e o reforço do poder das autoridades.

Portugal já esteve sob o efeito de um estado de emergência?

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Desde 1976, com a democracia constitucional, não. Após o 25 de Abril de 1974, só devido à tentativa de golpe militar de 25 de novembro de 1975 é que foi declarado pelo presidente da República, Costa Gomes, o estado de sítio - o nível máximo de contingência. O estado de emergência é menos limitativo dos direitos e liberdades dos portugueses.

Qual o poder que as Forças Armadas irão ter neste período?

O que a declaração que for aprovada no Parlamento lhes atribuir, que não fugirá àquele que o próprio estado de emergência já prevê: o apoio às decisões que os órgãos administrativos decretarem, onde se pode incluir secundarizar as autoridades de segurança. No estado de sítio, aos militares é dado o poder de substituir as próprias forças de segurança.

Quem vai assegurar que não haverá uma violação dos poderes que serão dados às autoridades? Quem guardará os guardiões?

A procuradora-geral da República, Lucília Gago, e a provedora da Justiça, Maria Lúcia Amaral, irão acompanhar a atuação das autoridades e as medidas decretadas, para que os poderes concedidos pelo estado de emergência não sejam enviesados.

O estado de emergência aplica-se a todo o país?

Em nada do pouco que foi até agora declarado pelo presidente da República e pelo primeiro-ministro se subentende que assim não será. Porém, o estado de emergência pode ser declarado apenas para uma determinada área geográfica e limitada. N.M.R.

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