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O que podem fazer os deputados únicos?

O que podem fazer os deputados únicos?

Os deputados únicos têm menos tempo para falar, não podem censurar o Governo mas podem desencadear uma revisão constitucional, como qualquer outro deputado. Podem apresentar as iniciativas legislativas que bem entenderem. Só que não as agendam quando querem. E podem questionar o Executivo por escrito.

A figura do deputado único, como foi André Silva (do PAN) na anterior legislatura e são agora André Ventura (Chega), João Cotrim de Figueiredo (Iniciativa Liberal) e Joacine Katar Moreira (Livre) está prevista no Regimento da Assembleia da República, que é, contudo, muito omisso em relação à questão.

Por isso, quando o PAN entrou no Parlamento, em 2015, foi constituído um grupo de trabalho, com vista à apresentação de uma proposta para o elenco de comissões e grelhas de tempos, que acabou por ser aprovado em conferência de líderes, ditando as regras com que André Silva se coseu durante quatro anos.

No caso do uso da palavra, o Regulamento da Assembleia da República (RAR) impõe algumas limitações aos deputados únicos. Por exemplo, só podem produzir três declarações políticas por sessão legislativa, quando os grupos parlamentares podem fazê-lo semanalmente. Os deputados únicos podem fazer uma intervenção por sessão legislativa, pelo período máximo de dez minutos, e dispõem apenas de um minuto para intervirem em debates de projetos de lei (mais um minuto se a iniciativa legislativa for da sua autoria).

Como o RAR era omisso, decidiu-se em conferência de líderes que o PAN teria um minuto e meio para se pronunciar em matérias de prioridade absoluta, como no debate quinzenal ou do Estado da Nação.

Já não existem limitações quanto ao direito de o deputado único apresentar iniciativas legislativas. Mas, na prática, um deputado único não pode levar a votação os projetos de lei que entender, uma vez que só tem direito à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária em cada legislatura, na qual pode agendar um projeto próprio. Na generalidade dos casos, os projetos dos deputados únicos são agendados, assim, por arrastamento. À conta disso, o PAN solicitou, na anterior legislatura, a equiparação do direito de agendamento às declarações políticas, ou seja, a ter três agendamentos de iniciativas por sessão legislativa, o que foi aceite.

Os deputados únicos podem desencadear, como qualquer outro deputado, um processo de revisão constitucional, embora a sua provação dependa da aprovação de dois terços dos deputados em funções. Não podem pedir a votação do programa de Governo nem propor a sua rejeição. Também não podem sozinhos apresentar uma moção de censura ao Governo, abrir um inquérito parlamentar ou fazer pedidos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de uma lei, o que são direitos reservados a um número mínimo de deputados em cada caso.

Contudo, os deputados únicos já podem fazer perguntas escritas ao Governo, as vezes que bem entenderem, como qualquer outro deputado.

Quanto a presenças em comissões, a regra geral é a de que um deputado único pode indicar até três comissões parlamentares. Andé Silva foi membro efetivo de três comissões mas não pode participar em nenhuma comissão de inquérito. Podia participar nas conferências de líderes mas não tinha direito a votar.

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