De 107 empresas, só 15 cumpriram dever exigido por lei desde 2015. AMT garante que vai multar incumpridores.
A maioria dos operadores rodoviários de transporte público não dá informação ao Estado sobre a sua atividade, embora seja exigido por lei desde 2015. Até agora, o "incumprimento generalizado", como reconhece a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), foi tolerado, mas o regulador quer colocar um ponto final à transgressão e garante que multará os infratores. As coimas vão dos dez aos 30 mil euros.
O Estado criou a plataforma SIGGESC (gerida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes) e, anualmente, dá orientações às transportadoras para a inserção de dados referentes ao serviço prestado no ano anterior. Em causa estão informações como a caracterização de linhas, de títulos de transporte, de tarifários e dos veículos, incluindo o número de passageiros, a ocupação dos autocarros, a velocidade comercial, as receitas tarifárias, os custos da operação, entre outras. Acresce, ainda, a obrigatoriedade de disponibilizar o relatório e contas.
