Inclusão

PAN defende formação para professores e funcionários sobre identidade de género

PAN defende formação para professores e funcionários sobre identidade de género

O direto à autodeterminação da identidade de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa devem ser abordadas nos currículos tal como a violência no namoro ou o racismo, defende o PAN que voltou a apresentar dois projetos de lei sobre a matéria. As escolas devem aprovar códigos de conduta e professores e funcionários devem ter formação.

A lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa foi aprovada no Parlamento em 2018. Meses depois, deputados do PSD e CDS pediram a fiscalização sucessiva de artigos do diploma ao Tribunal Constitucional (TC), que não se pronunciou sobre o conteúdo das normas mas chumbou a regulação do Governo por considerar que a matéria é da competência exclusiva da Assembleia da República. Tendo em conta essa conclusão do TC, na abertura da legislatura, o PAN volta a apresentar um projeto de lei que pretende garantir que o tema integra os currículos.

"Queremos voltar a apelar à regulamentação desta matéria e assegurar a sua execução", frisa, ao JN, a deputada Inês Sousa Real.

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O projeto prevê, por exemplo, que todos os agrupamentos aprovem Códigos de Conduta, aplicáveis a professores e não docentes, "para que promovam boas práticas pela diversidade do género". Assim como formação sobre a "problemática da identidade de género, expressão de género e da diversidade das características sexuais de crianças e jovens, tendo em vista a sua inclusão como processo de integração socioeducativa". O objetivo, explica a deputada, "é ultrapassar-se estereótipos e comportamentos discriminatórios que podem ser cometidos de forma inconsciente". A formação, insiste, é fundamental para que professores e funcionários "tenham consciência das necessidades para se proteger as características sexuais de cada pessoa" e possam conseguir atuar de forma preventiva, nomeadamente sinalizando situações de risco.

As escolas devem aprovar medidas de prevenção e combate à discriminação em função da identidade do género, mecanismos que permitam sinalizar e intervir em casos em que o desenvolvimento saudável das crianças e jovens seja ameaçado e garantir condições de proteção. Além do acesso às casas de banho e balneários tendo em consideração a identidade de género, Inês Sousa Real sublinha que há outras medidas que devem ser aplicadas como o preenchimento de formulários (em atividades ou testes) com o nome autoatribuído.

"A revisão dos referenciais pedagógicos pode fazer toda a diferença e são fundamentais para a inclusão", defende apontando a atualização dos conteúdos da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, considerando que a problemática da identidade de género deve ser integrada e abordada à semelhança de outras, como a violência no namoro, o racismo ou a igualdade de género.

Alargar prazos legais para a prescrição de crimes

O prolongamento dos prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina é outro projeto que o PAN reapresenta depois de, na anterior legislatura, a iniciativa ter sido aprovada na generalidade mas o processo legislativo ter sido interrompido por causa da dissolução do Parlamento.

O projeto do PAN prevê que esses crimes não possam prescrever até que o ofendido perfaça 40 anos se à data das agressões tinha menos de 14 anos. E, no caso de ser mais velho, a prescrição extingue-se após 20 anos, não podendo ocorrer antes de o ofendido completar 35 anos.

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