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PAN e BE querem dar liberdade às crianças para escolher balneário

PAN e BE querem dar liberdade às crianças para escolher balneário

Partidos entregam projetos de lei para criar um código de conduta nas escolas para os alunos e funcionários.

O PAN e o BE querem que crianças e funcionários possam escolher a casa de banho ou o balneário escolar. A medida integra dois projetos de lei que visam criar uma espécie de código de conduta nos estabelecimentos de ensino, com vista a proteger e promover a igualdade de género, ultrapassando as inconformidades com a Lei Fundamental apontadas pelo Tribunal Constitucional à lei n.º 38/2018, de 7 de agosto.

O diploma em causa, que foi aprovado com os votos favoráveis do PAN, PS e BE, foi alvo de uma fiscalização sucessiva a pedido de 85 deputados, em particular aos números 1 e 3 do artigo 12.º. O Tribunal Constitucional acabou por apontar inconformidades àquela lei, considerando, por exemplo, que não poderia ser regulamentada pelo Governo. Teria de ser pelo Parlamento.

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