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PAN pede reforço de direitos para deputados únicos, Livre acompanha

PAN pede reforço de direitos para deputados únicos, Livre acompanha

Com o arranque da XV Legislatura, as primeiras propostas legislativas já deram entrada na Assembleia da República (AR). Entre elas consta uma proposta do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que pretende garantir "mais direitos aos Deputados únicos Representantes de um Partido", lê-se na proposta, que o Livre acompanha.

Ao JN, Rui Tavares disse que acompanhará a proposta do PAN e que o Livre poderá apresentar outras iniciativas de alteração do regimento depois de ter em conta "outras situações" que ainda não tenha identificado. Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (Livre) são os dois deputados únicos da nova configuração parlamentar.

Na sua proposta, o PAN recusa soluções "excecionais casuísticas" devido ao recente fenómeno de deputados únicos. De acordo com o partido, é necessário impedir que "uma parte significativa do eleitorado não seja silenciada nos trabalhos parlamentares" e que os deputados únicos não fiquem "dependentes da benevolência da conferência de líderes e dos grupos parlamentares". O partido liderado por Inês de Sousa Real quer que seja concedido a estes deputados "o direito de integrarem formalmente a conferência de líderes".

Seis iniciativas por sessão

O PAN propõe também que os deputados únicos possam fazer o agendamento comum de "pelo menos seis iniciativas por sessão legislativa", assim como o número de declarações políticas.

Para Rui Tavares, trata-se de "respeitar os direitos que estes deputados têm" de fazer ouvir a voz dos cidadãos que representam. Não se trata de "dar mais direitos" a estes deputados, mas sim de "corrigir injustiças onde elas existem", afirmou.

O Livre regressa agora ao Parlamento depois de um "hiato". O partido acompanha a proposta do PAN, mas procurará incluir em futuras iniciativas outras situações que possa vir a identificar durante os trabalhos parlamentares. Há uma memória institucional que se perdeu e que agora se procura recuperar, referiu Tavares.

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Regresso dos debates quinzenais

A Iniciativa Liberal (IL), Bloco de Esquerda (BE) e PAN apresentaram, logo no primeiro dia dos trabalhos, na terça-feira, propostas que preveem a reposição dos debates quinzenais. Outros partidos têm sido críticos da eliminação deste modelo de debate com o primeiro-ministro, mas apenas deram entrada no Parlamento três iniciativas.

No primeiro dia da nova sessão legislativa, IL, BE e PAN apresentaram propostas que preveem a reposição dos debates quinzenais. Os partidos dizem que o atual modelo é insuficiente para fazer face à nova configuração parlamentar. Aos olhos dos partidos uma menor presença do primeiro-ministro na AR apresenta diversos perigos e riscos para a democracia, visto que uma maioria absoluta exige um maior escrutínio por parte do Parlamento.

O que querem mudar?

Os três partidos propõem que se altere o Artigo 224º e 225º do Regimento. Nas alterações, as três forças políticas propõe a realização de uma sessão de perguntas com dois momentos alternados. Um primeiro, no qual o primeiro-ministro abre com uma intervenção não superior a 10 minutos, a que se seguem as perguntas dos deputados numa única volta. E um segundo momento, em que o debate se inicia com a fase de perguntas dos deputados, também numa única volta. Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do primeiro-ministro. Esta é a alteração mais significativa ao atual regimento.

Entre as alterações configuram também a presença dos ministros pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos deputados. O debate inclui todas as matérias abrangidas pela área de tutela do ministro, que deverá estar acompanhado da sua equipa ministerial.

As mudanças do PS e PSD

Desde 2007 que o primeiro-ministro marcava presença de 15 em 15 dias no Parlamento para estar presente nos debates quinzenais. De acordo com o antigo regimento, que foi alterado por acordo entre PS e PSD, o "primeiro-ministro comparece quinzenalmente perante o plenário para uma sessão de perguntas dos deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes".

Vários partidos têm-se mostrado contra esta alteração e duras críticas ganharam espaço no debate público. O próprio PS já mostrou abertura para voltar ao antigo modelo de debates com o primeiro-ministro.

Aquando da alteração do regimento, os votos contra dos restantes partidos, ainda com o CDS no Parlamento (também contra), e das duas deputadas não inscritas, não chegaram para impedir que o regimento fosse alterado.

No modelo que atualmante vigora, o Governo está obrigado a comparecer na AR uma vez por mês, sendo que apenas é obrigatória a presença do primeiro-ministro de dois em dois meses pois este pode ser substituído nas reuniões mensais por membros do Executivo.

Além dos votos contra dos restantes partidos e deputadas não inscritas, votaram também contra a alteração do regimento 35 deputados dos dois maiores partidos: 28 da bancada do PS e sete deputados do PSD.

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