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Parlamento recua e limita impedimentos dos juízes nos processos

Parlamento recua e limita impedimentos dos juízes nos processos

A Assembleia da República aprovou na quarta-feira, na especialidade, a limitação dos atos processuais que afastam das fases de instrução e julgamento os juízes que tenham intervindo na anterior fase de inquérito. A revisão da lei, reivindicada pelos magistrados, incide sobre uma norma do pacote anticorrupção que, em março, alargara os impedimentos dos juízes.

Em causa está a proibição de um juiz dirigir a instrução de um processo com o qual tenha tido contacto durante a investigação, liderada pelo Ministério Público.

O alargamento dos impedimentos teve origem num proposta, de 2021, na qual o Ministério da Justiça defendia que deviam ficar impedidos de decidir se uma acusação tem condições para seguir para julgamento os magistrados que, no inquérito, tivessem aplicado medidas coativas como proibição de contactos ou prisão preventiva.

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