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Parlamento unido contra privatização da água e resíduos sólidos urbanos

Parlamento unido contra privatização da água e resíduos sólidos urbanos

A Assembleia da República foi unânime na baixa a sede de comissão para discussão por 15 dias de projetos de lei de PCP e PEV que defendem o princípio da não privatização da água e gestão de resíduos.

A iniciativa do PCP, que tal como a de "Os Verdes" fica agora aberta a sugestões das outras bancadas, referia mesmo o impedimento da "mercantilização do abastecimento público da água, de saneamento de águas residuais e da gestão de resíduos sólidos urbanos".

Os projetos de resolução de BE, PCP e PEV para a cessação do decreto-lei do Governo PSD/CDS-PP de regulamentação da lei dos baldios, que impunha regras mais restritivas ao usufruto daqueles terrenos por parte de comunidades locais e os denominados "compartes", foram também aprovados por todos os grupos parlamentares menos os sociais-democratas e democratas-cristãos.

Na saúde, PSD e CDS-PP viram "chumbados" por todas as bancadas os seus projetos de lei de alteração à legislação sobre direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, com exceção de "Os Verdes", que se abstiveram.

PS, BE e PCP apresentaram resoluções favoráveis à melhoria na formação especializada de médicos, as quais foram aprovadas, com o CDS-PP a abster-se face ao documento dos comunistas e a votar ao lado do PSD contra o do BE. Sociais-democratas e democratas-cristãos abstiveram-se ambos quanto à iniciativa socialista.

Outras propostas de socialistas, bloquistas e comunistas, recomendando ao Governo do PS a construção de novo hospital em Évora foram também aprovadas, com a abstenção de PSD e CDS-PP.

Sociais-democratas e democratas-cristãos também foram os únicos a opor-se ao projeto de resolução do BE a favor da negociação de um Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) entre os funcionários e o Instituto dos Registos e Notariado.

As redações finais das propostas de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e também da sua homóloga madeirense, respetivamente sobre um programa especial de apoio para a Ilha Terceira e pela proteção social na maternidade, paternidade e adoção mereceram unanimidade.

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