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PCP fala em "desresponsabilização" do Governo na descentralização

PCP fala em "desresponsabilização" do Governo na descentralização

O Partido Comunista Português (PCP) entregou um requerimento na Assembleia da República, esta quinta-feira, para ouvir a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, sobre o processo de transferência de competências para as autarquias. A deputada comunista Paula Santos diz ao JN que não estão "garantidas as condições", financeiras e de outro tipo, para os municípios exercerem a descentralização na área da Educação.

A deputada comunista explica que, desde o início do processo, o partido questionou o Governo sobre porque é que são "identificadas estas competências e não outras", criticando a falta de fundamentação das decisões e os valores aquém das necessidades dos municípios.

"Os problemas são por demais e não são garantidas as condições para que os municípios possam exercer essas competências". Paula Santos salienta o exemplo da Educação, cujo rácio de trabalhadores não docentes não foi atualizado antes do processo de descentralização ser efetivado.

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O prazo para a transferência de competências na área educativa terminou a 1 de abril. Muitos autarcas têm criticado os valores envolvidos para a manutenção e a conservação das escolas. Mas há mais dificuldades em cima da mesa, como o custo das refeições escolares ou os seguros dos trabalhadores.

A discórdia motivou inclusive a saída da Câmara do Porto da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e há mais presidentes de câmara a pensar fazer o mesmo.

Paula Santos defende que o processo mostra uma "desresponsabilização por parte do Governo" e uma "transferência de encargos para as autarquias". O requerimento entregue na Assembleia da República, para ouvir a ministra da Coesão Territorial na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, tem como objetivo "saber como o Governo vai solucionar o problema", explica a deputada do PCP.

Rácio de trabalhadores

O reforço no Orçamento do Estado de 2022 de cerca de 11 milhões de euros para a transferência de competências na Educação e a atualização dos valores a entregar por escola, consoante a idade e a área dos edifícios, não são suficientes para o partido.

Paula Santos acrescenta que o Governo tem de "garantir condições de igualdade para todas as crianças e jovens" no percurso educativo. "Há questões de coesão territorial que são colocadas em causa". "Muitas escolas no país estão em elevado estado de degradação" e verifica-se o "incumprimento do rácio dos trabalhadores não docentes", defendeu.

Após a reunião de Conselho de Ministros desta quinta-feira, a ministra Ana Abrunhosa afirmou, num debate sobre a regionalização em Viseu, que a descentralização é um "processo complexo".

"Exercício de realismo"

"Estamos a trabalhar no processo da descentralização, mas também num processo que visa dar mais competências às comunidades intermunicipais e às comissões de coordenação de desenvolvimento regional e, por isso, os próximos tempos vão ser muito intensos", referiu numa intervenção por videoconferência.

A governante referiu, perante autarcas do distrito de Viseu, que a transferência de competências terá o "devido pacote financeiro". "Procuraremos corresponder às necessidades num exercício de realismo", clarificou.

Minutos antes, Fernando Ruas, presidente da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, salientou que "sem meios, não se consegue trabalhar". "É como dar uma viatura, com motorista e tudo, mas depois fechar todos postos de combustível. Ou seja, o carro não pode andar", concluiu.

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